DIREITO DE IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA
DIREITO DE IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA Inicialmente, destaca-se que o direito de imagem é protegido pelo artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. Nesta toada, o Código Civil brasileiro estabeleceu no artigo 11 em diante o direito […]
VOCÊ SABIA? AUXÍLIO-DOENÇA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA
VOCÊ SABIA? AUXÍLIO-DOENÇA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA Por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, o Governo Federal simplificou as regras para a análise e concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual pode ser realizado com a apresentação de documentos médicos ou […]
PUBLICIDADE MÉDICA E SEUS PARÂMETROS
PUBLICIDADE MÉDICA E SEUS PARÂMETROS Sabe-se que o desenvolvimento das tecnologias da informação e a sua utilização pela população em geral, incentivou a inserção dos profissionais de diferentes áreas do conhecimento no espaço digital. Não é diferente no que diz respeito aos profissionais de saúde e clínicas médicas, que podem utilizar das mídias sociais para […]
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO PODE GERAR ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO PODE GERAR ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Em decisão proferida em sede de Recurso Especial distribuído sob o número 2.016.021/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que a desistência da ação antes da citação do réu é causa de isenção ao […]
SUPORTE EMOCIONAL ANIMAL: COMPANHIAS AÉREAS SÃO OBRIGADAS A PERMITIREM O TRANSPORTE JUNTO AO TUTOR
SUPORTE EMOCIONAL ANIMAL: COMPANHIAS AÉREAS SÃO OBRIGADAS A PERMITIREM O TRANSPORTE JUNTO AO TUTOR A visão de que bichos de estimação são apenas animais se tornou arcaica, hoje eles se mostram como verdadeiros membros das famílias, raras são as casas em que não há ao menos um cachorro ou gato, sendo o apego de seus […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DO CÂNCER NÃO RETIRA DIREITO DO CONTRIBUINTE
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DO CÂNCER NÃO RETIRA DIREITO DO CONTRIBUINTE O diagnóstico de câncer nunca é uma notícia de fácil absorção por parte do paciente e de seus familiares. O tratamento para a enfermidade é longo e na maioria das vezes requer elevado gasto financeiro. Pensando justamente nesta […]
VOCÊ SABIA? FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS AGORA PODEM INDICAR TRATAMENTOS E DAR DIAGNÓSTICO DENTRO DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
VOCÊ SABIA?FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS AGORA PODEM INDICAR TRATAMENTOS E DAR DIAGNÓSTICO DENTRO DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO Após anos de discussão, em junho de 2022 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente decidiu de forma unânime que terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas podem diagnosticar doenças, prescrever tratamento e dar alta terapêutica para pacientes no limite […]
A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS?
A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS? O mercado imobiliário atualmente é uma das opções mais comuns de investimento, contudo, muitas pessoas possuem receio de adquirir imóveis em razão dos inúmeros problemas que podem surgir com o tempo em relação à construção. É extremamente importante que o adquirente sempre busque o maior número de […]
CPF COMO DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO
CPF COMO DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO Inicia-se o ano de 2023 com atualização legislativa, o CPF será utilizado como único número de identificação do cidadão, na quarta-feira dia 11 /01/2023 foi sancionada a Lei 14.534, determinado que o número do Cadastro de Pessoa Física seja adotado como único número do Registro Geral. Os principais pontos: […]
RECEBIMENTO INDEVIDO DE PIX É ATO ILÍCITO: VEJA COMO PODE SER RESPONSABILIZADO QUEM RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES POR MEIO DO PIX.
RECEBIMENTO INDEVIDO DE PIX É ATO ILÍCITO: VEJA COMO PODE SER RESPONSABILIZADO QUEM RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES POR MEIO DO PIX. No início deste ano, em Brusque, um dos problemas mais comuns recentemente, devido ao aumento do uso de tecnologia para a realização de movimentações financeiras, foi levado à justiça. Trata-se de recebimento indevido de valores […]
