RECEBIMENTO INDEVIDO DE PIX É ATO ILÍCITO: VEJA COMO PODE SER RESPONSABILIZADO QUEM RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES POR MEIO DO PIX.
RECEBIMENTO INDEVIDO DE PIX É ATO ILÍCITO: VEJA COMO PODE SER RESPONSABILIZADO QUEM RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES POR MEIO DO PIX. No início deste ano, em Brusque, um dos problemas mais comuns recentemente, devido ao aumento do uso de tecnologia para a realização de movimentações financeiras, foi levado à justiça. Trata-se de recebimento indevido de valores […]
VOCÊ SABE O QUE É O AUXÍLIO-ACIDENTE?
VOCÊ SABE O QUE É O AUXÍLIO-ACIDENTE? O benefício previdenciário de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e é concedido ao segurado acidentado, que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, isto é, tanto um acidente de trabalho, como também outros sem qualquer relação com o labor, […]
CORREÇÃO DO FGTS: SAIBA QUANTO VOCÊ PODE RECUPERAR
No ano passado, vários meios de comunicação divulgaram notícias relacionadas à possibilidade de revisão do FGTS, visto que a temática estava prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, diversos trabalhadores e aposentados procuraram assessoria jurídica buscando informações e orientações acerca da citada revisão e o que seria necessário para pleiteá-la. Em razão […]
FUNRURAL: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DO PRODUTOR RURAL
FUNRURAL: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DO PRODUTOR RURAL Desde maio de 2020 os produtores rurais aguardavam a retomada do julgamento acerca da constitucionalidade da incidência do FUNRURAL sobre a receita bruta do produtor em substituição à folha de pagamentos. O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) é uma contribuição social rural […]
ATENÇÃO CONTRIBUINTE: ISENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO NA BAIXA DO USUFRUTO
ATENÇÃO CONTRIBUINTE: ISENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO NA BAIXA DO USUFRUTO No decorrer do corrente ano, publicamos artigos e notícias acerca das teses de inconstitucionalidade e inexigibilidade do ITCMD quando da baixa do usufruto[1]. Uma das aludidas teses tributárias diz respeito a alteração da legislação catarinense que dispõe sobre o ITCMD, visto que antes de […]
STJ: NÃO INCIDE ICMS SOBRE A INSERÇÃO DE PUBLICIDADE EM SITES DA INTERNET
STJ: NÃO INCIDE ICMS SOBRE A INSERÇÃO DE PUBLICIDADE EM SITES DA INTERNET Em razão da infinidade de leis, resoluções e demais normativas que versam sobre matéria tributária, muitos contribuintes ficam em dúvida acerca do tipo de tributação que incide efetivamente sobre sua atividade. Além disso, algumas normas possuem texto de difícil e, às vezes, […]
STJ DECIDE QUE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE PRODUTO COM DEFEITO DEVE ABRANGER A QUANTIA ATUALIZADA DA COMPRA
STJ DECIDE QUE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE PRODUTO COM DEFEITO DEVE ABRANGER A QUANTIA ATUALIZADA DA COMPRA Em julgamento realizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ houve o entendimento de que a restituição de quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor da compra, devidamente atualizado e sem qualquer […]
JUIZ DECIDE PELA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR
JUIZ DECIDE PELA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR Em razão da sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS), os consumidores têm buscado cada vez mais a contratação de planos de saúde. O objetivo por detrás das aquisições é sempre o mesmo, a garantia de uma melhor assistência à saúde […]
A PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022 E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Em agosto de 2022 foi publicada e entrou em vigor a Portaria 6.757 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a qual regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. A aludida normativa foi editada com o fim de disciplinar os critérios de determinação do grau de recuperabilidade das dívidas, além de […]
QUANDO O INSS PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?
QUANDO O INSS PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS? O indeferimento do benefício previdenciário, a demora na análise de documentos ou para se obter uma resposta, bem como a ausência de reconhecimento da incapacidade em perícia médica, são exemplos de situações comuns no meio previdenciário e que normalmente não ensejam a […]
