O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ALTERADO?
O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ALTERADO? Via de regra, o contrato de trabalho é regido pelo princípio pacta sunt servanda, que estabelece que prevalece aquilo que foi acordado entre as partes. Há possibilidade de anulação de cláusulas específicas do contrato se elas forem prejudiciais ao trabalhador, mas, não sendo o caso, o empregador pode […]
DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS
DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS Geralmente, empresas de pequeno e médio porte não investem em assessoria jurídica, e acabam cometendo alguns erros, que podem ser evitados com os seguintes cuidados: CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DA MARCA: A primeira coisa que deve ser feita é a legalização do projeto, mediante a oficialização nos órgãos competentes, inclusive para diferenciar […]
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO Muitas empresas acreditam que o funcionário afastado pelo INSS está com o vínculo “rompido” ou que não precisam mais se preocupar com esse trabalhador. Na verdade, o contrato de trabalho permanece suspenso, mas os benefícios devem ser mantidos, tais como plano de saúde, seguro de vida e […]
O ACÚMULO E O DESVIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O ACÚMULO E O DESVIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Certamente você já ouviu falar em acúmulo e/ou desvio de função, mas, sabe como realmente funciona? Normalmente as pessoas pensam que se foram contratadas para exercer uma função, não podem exercer nenhuma relacionada a cargo diverso, porque estariam em acúmulo/desvio de função. Contudo, na […]
LGPD: TRABALHADOR É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA
LGPD: TRABALHADOR É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados de mais de oito mil clientes da empresa em que atuava para o seu e-mail pessoal. Inconformado com a situação, o trabalhador ingressou com ação trabalhista objetivando reverter a modalidade de dispensa aplicada, por entender […]
SAIR A LAZER DURANTE AFASTAMENTO POR ATESTADO DÁ JUSTA CAUSA
SAIR A LAZER DURANTE AFASTAMENTO POR ATESTADO DÁ JUSTA CAUSA A 2ª Vara do Trabalho de Brusque manteve a dispensa por justa causa de uma funcionária que ingressou com ação buscando a reversão da dispensa após ter viajado para Gramado (RS) no período em que estava afastada por atestado, com suspeita de contaminação por COVID-19. […]
CREDORES PODEM IR ATRÁS DOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DA EMPRESA?O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
A sociedade, empresa, ou mesmo o empresário individual, adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente (JUCESC), passando a ter autonomia patrimonial, ou seja, a empresa irá responder com seu patrimônio próprio pelas obrigações que assumir. O patrimônio da empresa é inconfundível e incomunicável com o patrimônio pessoal dos sócios […]
TST NEGA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA
TST NEGA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA A 8ª turma do TST negou provimento a uma ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, em São Carlos e região, que postulava pelo reconhecimento da validade do desconto de contribuições sindicais […]
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO De acordo com a CLT, é vedado transferir o empregado para localidade diversa daquela que resultar do contrato de trabalho, sem a sua anuência. Contudo, para ser considerada transferência, deverá ocorrer a mudança de domicílio do empregado, ou seja, ele precisa de fato residir na nova localidade em caráter […]
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS têm como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Dessa forma, o programa é regularizado por órgãos públicos federais como a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e […]
