DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS
Geralmente, empresas de pequeno e médio porte não investem em assessoria jurídica, e acabam cometendo alguns erros, que podem ser evitados com os seguintes cuidados:
CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DA MARCA: A primeira coisa que deve ser feita é a legalização do projeto, mediante a oficialização nos órgãos competentes, inclusive para diferenciar a personalidade jurídica da física e proteger o patrimônio pessoal do empresário. O registro da marca também é de extrema importância, especialmente se for necessário lutar por exclusividade e direito de lucros ou royalties sobre o que você desenvolveu.
CONTRATOS: A elaboração de contratos deve ser bem minuciosa, incluindo cláusulas que antecipem problemas ou adversidades e como estes serão resolvidos, além da aplicação de multas e cláusulas específicas para cada caso, fugindo sempre da padronização. É importante também que os contratos sejam revistos, acompanhado as mudanças legais e que possam influenciar diretamente as partes.
PLANEJAMENTO TRABALHISTA: Normalmente o empreendedor se planeja para a admissão de funcionários e o custo fixo mensal, mas não calcula encargos sociais, férias e demissões. Nem sempre o funcionário ficará tempo o suficiente para se pagar, e é preciso estar preparado para a rotatividade do mercado, além de ter que encarar eventual ação trabalhista. Mesmo que a empresa pague tudo corretamente, o funcionário pode acionar o Judiciário em até dois anos após sua dispensa, o que torna o planejamento trabalhista um item essencial.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A carga tributária no Brasil é uma das mais altas em todo o mundo e é importante estar bem assessorado para definir qual será o regime de tributação e a possibilidade de isenção ou redução de impostos conforme a área do negócio ou da cobrança equivocada da própria Receita.
LGPD: Desde agosto/2021 passou a valer a aplicação de penalidades pelo descumprimento das normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que variam entre advertência, multa de 2% do faturamento da PJ, limitada até 50 milhões de reais e bloqueio parcial ou total do banco de dados. As empresas precisam se adequar à lei, estabelecendo normas e diretrizes para o tratamento de dados obtidos, além de criar políticas de dados e termos de uso para consentimento do usuário, evitando ou mitigando riscos de ações judiciais.
