INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. No caso em concreto, uma empresa do setor papeleiro ajuizou ação […]
PRINT DO WHATSAPP PODE SER DIVULGADO OU USADO EM AÇÃO JUDICIAL?
PRINT DO WHATSAPP PODE SER DIVULGADO OU USADO EM AÇÃO JUDICIAL? Tema que gera muita controvérsia nos tribunais diz respeito à possibilidade de uso dos famosos prints de conversas por aplicativos como whatsapp e telegram. Via de regra, a divulgação das conversas é proibida por lei, haja vista o direito à privacidade das pessoas. Portanto, […]
FRAUDE POR BOLETO: BANCO É RESPONSÁVEL?
FRAUDE POR BOLETO: BANCO É RESPONSÁVEL? Segundo informações da Federação Brasileira dos Bancos, o pagamento por meio de boleto bancário é a forma mais utilizada por 75% da população. Infelizmente, por ser tão popular, tal ferramenta também é muito utilizada na aplicação de golpes, onde muitas vezes, o boleto apresentado é tão semelhante ao original, […]
OFERTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TELEFONE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGORA É PROIBIDO EM SANTA CATARINA
OFERTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TELEFONE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGORA É PROIBIDO EM SANTA CATARINA Já está em vigor a lei estadual nº 18.232/2021, que proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por ligação telefônica para aposentados e pensionistas. A lei estabelece em seu artigo 2º, que em […]
STJ FIXA TESE SOBRE MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE
STJ FIXA TESE SOBRE MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo de nº 862 que discutia a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença. O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem qualquer tipo de acidente que […]
VOCÊ SABE O QUE É “JUÍZO 100% DIGITAL”?
VOCÊ SABE O QUE É “JUÍZO 100% DIGITAL”? O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, o ato normativo que autorizou os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital”. Desta forma, em 09/10/2020 foi publicada a Resolução nº 345 do CNJ, que está em vigor desde então, sendo válida para todos os […]
QUEM DEVE PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO DO EMPREGADO?
QUEM DEVE PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO DO EMPREGADO? O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de trânsito, desde multas, até mesmo apreensão do veículo e CNH, de acordo com a gravidade da infração cometida. Mas, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa devida pela infração cometida pelo funcionário? Depende! […]
SEGURADO TEM DIREITO À EMISSÃO DE CTC MESMO QUE TENHA PENDÊNCIAS EM PERÍODO CONCOMITANTE
SEGURADO TEM DIREITO À EMISSÃO DE CTC MESMO QUE TENHA PENDÊNCIAS EM PERÍODO CONCOMITANTE Em processo movido pela Hasse Advocacia e Consultoria contra o INSS houve determinação para a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em favor de segurado que desempenhou atividade laboral com […]
VOCÊ SABE O QUE É SOBREPARTILHA?
VOCÊ SABE O QUE É SOBREPARTILHA? A partilha, consiste na divisão de patrimônios e pode ocorrer em processos de divórcio, inventário, doação e afins. A sobrepartilha é uma nova partilha que se realizada diante de alguma nova informação que venha a conhecimento após a realização da primeira partilha, como bens remanescentes, sonegados ou os descobertos […]
STJ DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DO DPVAT É DIVISÍVEL QUANDO HOUVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO
STJ DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DO DPVAT É DIVISÍVEL QUANDO HOUVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.863.668 MS, decidiu que a indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente de trânsito é divisível. Assim, pela maioria de votos, foi acolhido […]
