DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS
DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS Geralmente, empresas de pequeno e médio porte não investem em assessoria jurídica, e acabam cometendo alguns erros, que podem ser evitados com os seguintes cuidados: CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DA MARCA: A primeira coisa que deve ser feita é a legalização do projeto, mediante a oficialização nos órgãos competentes, inclusive para diferenciar […]
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Em 13 de janeiro de 2021 entrou em vigor a lei 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.629/1993 e nº 6.015/1973. Uma das principais novidades trazidas pela norma, em seu artigo 17, é que a […]
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS Entrou em vigor em 02/07/2021 a lei nº 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, que dispõe sobre crédito ao consumidor, prevenção e o tratamento do superendividamento. O que é superendividamento? É a impossibilidade evidente de o consumidor pagar suas dívidas, exigíveis e […]
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS têm como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Dessa forma, o programa é regularizado por órgãos públicos federais como a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e […]
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte se este efetuar o pagamento espontâneo dos tributos que não foram recolhidos regularmente, já devendo computar os juros de mora. Ainda, o parágrafo único do artigo mencionado dispõe que este recolhimento deve ser anterior a abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. Já […]
VOCÊ SABE COMO O ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL PODE GERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS?
VOCÊ SABE COMO O ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL PODE GERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS? Não é novidade que os empresários brasileiros enfrentam uma pesada carga tributária, o que muitas vezes acaba dificultando o desenvolvimento da sua empresa ou até mesmo ocasionando o encerramento desta. No entanto, é preciso estar atento não somente para os impostos e tributos […]
RESTITUIÇÃO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESTITUIÇÃO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido é transferida para uma ou várias pessoas da cadeia de produção. O ICMS ST é a antecipação do tributo que a empresa (comércio) pagaria ao vender aquela mercadoria ao consumidor final. Tal modalidade surgiu em razão […]
