NÃO INCIDE IR NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE
NÃO INCIDE IR NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE Ao analisar Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, o TRF da 3ª Região entendeu pela não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando da transferência de cotas de fundo de investimento do espólio para o cônjuge. No caso […]
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, COMO FUNCIONA?
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, COMO FUNCIONA? Você sabia que, em alguns casos, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória no emprego, até se aposentar? O direito não é decorrente de lei, mas de acordos e convenções coletivas firmadas entre sindicatos patronais e profissionais, razão pela qual a regra pode ser diferente para cada pessoa, de […]
LEI QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE SANTA CATARINA
LEI QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE SANTA CATARINA O governo de Santa Catarina, sancionou lei ordinária nº 18215, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A nova lei estabelece regras para garantir a circulação […]
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUDICIAL POR E-MAIL
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUDICIAL POR E-MAIL Recentemente foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que traz inovações no que diz respeito às citações e intimações de ações judiciais por meios eletrônicos. A norma estabelece que é obrigação das partes informar e manter atualizados os seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para fins de […]
QUITAÇÃO ANTECIPADA: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
QUITAÇÃO ANTECIPADA: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES De acordo com o Banco Central do Brasil a quitação antecipada é “a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco”. A aludida instituição acrescenta, ainda, […]
QUANDO O IMÓVEL DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO?
QUANDO O IMÓVEL DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO? O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado exclusivamente para moradia. Tendo em vista sua importância, é protegido pela lei 8.009/1990, que dispõe sobre a sua impenhorabilidade. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM HERANÇA DIGITAL?
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM HERANÇA DIGITAL? O campo do Direito é altamente transmutável e precisa acompanhar as evoluções da sociedade e da tecnologia, a qual nos afeiçoamos tão facilmente e tem nos tornado cada vez mais dependentes. Em meio a isso, nossas rotinas e formas de realização de atividades cotidianas mudou! Hodiernamente, estamos acostumados […]
AÇÃO RESCISÓRIA RECONHECE DIREITO DE FAMILIARES À INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE EMPREGADO
AÇÃO RESCISÓRIA RECONHECE DIREITO DE FAMILIARES À INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE EMPREGADO Em recente decisão proferida pelo TST, foi reconhecido o direito de uma viúva e dois filhos de motorista que faleceu, vítima de tiro proveniente de arma de fogo, enquanto conduzia uma van para trabalhar em Brasília. A princípio, a viúva havia ajuizado a […]
NOVAS REGRAS DO PIX
NOVAS REGRAS DO PIX Em atenção a grande utilização do PIX para a realização de fraudes e golpes, o Banco Central implementou uma lista de medidas no intuito de trazer segurança aos seus usuários. Sendo assim, a partir de 16 de novembro de 2021, o PIX conta com cinco mudanças significativas: Bloqueio cautelar: A instituição […]
ALTERAÇÃO DA LEI DO DSR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA
ALTERAÇÃO DA LEI DO DSR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA Você sabia que, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, a Lei nº 605/49, que trata do descanso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias de feriados, foi alterada? Um ano após o início da pandemia, a legislação que trata sobre o descanso semanal […]
