NOVA LEI ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL E PERMITE EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DE RIOS E LAGOS EM ÁREA URBANA
NOVA LEI ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL E PERMITE EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DE RIOS E LAGOS EM ÁREA URBANA Em 30/12/2021 entrou em vigor a lei 14.285 que altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e dispõe que os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos […]
RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE: LEI AUTORIZANDO O TRABALHO PRESENCIAL JÁ ESTÁ EM VIGOR
RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE: LEI AUTORIZANDO O TRABALHO PRESENCIAL JÁ ESTÁ EM VIGOR Já está em vigor a Lei nº 14.311/2022 que altera a Lei nº 14.151/2021, para disciplinar o retorno da empregada gestante, inclusive a doméstica, ao trabalho presencial. A norma estabelece que, salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas […]
MULTA DE TRÂNSITO: É NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
MULTA DE TRÂNSITO: É NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR Em dezembro de 2021, no julgamento de recurso especial repetitivo nº 1.925.456 (Tema 1.097), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência […]
APARELHO QUEIMOU PELA QUEDA DE ENERGIA? SAIBA O QUE FAZER
APARELHO QUEIMOU PELA QUEDA DE ENERGIA? SAIBA O QUE FAZER Quedas de energia podem acontecer por diversos motivos, os mais comuns em intempéries climáticas ou ainda, falhas na rede. Em alguns casos a falha na energia, como quedas ou baixa tensão podem ocasionar danos materiais, como a queima de aparelhos ou incapacidade de exercer alguma […]
CÁLCULO DO ITBI DEVE CONSIDERAR O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL
CÁLCULO DO ITBI DEVE CONSIDERAR O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo que tem previsão no artigo 156, II, da Constituição Federal e compete aos Municípios instituí-lo. Em síntese, o ITBI, conforme o nome sugere, é o imposto cobrado pelo Município no momento de transmissão […]
SANCIONADA LEI QUE PROTEGE ENTREGADORES DE APLICATIVOS DURANTE A PANDEMIA
SANCIONADA LEI QUE PROTEGE ENTREGADORES DE APLICATIVOS DURANTE A PANDEMIA Em 06/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022, que visa proteger os entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia. Para os fins da lei, considera-se empresa de aplicativo de entrega aquelas que tem como principal atividade a intermediação, […]
LEI QUE CRIA O “MEI CAMINHONEIRO” JÁ ESTA EM VIGOR
LEI QUE CRIA O “MEI CAMINHONEIRO” JÁ ESTA EM VIGOR Em 31/12/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 188/2021, que criou o chamado MEI Caminhoneiro, com o intuito de incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. A matéria teve origem no PLP 147/2019 e foi sancionada sem vetos pelo presidente […]
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA: O QUE É E COMO FUNCIONA
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA: O QUE É E COMO FUNCIONA. Conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento […]
STJ DECIDE QUE AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESCREVE EM UM ANO
STJ DECIDE QUE AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESCREVE EM UM ANO Em 30/11/2021, no julgamento do Recurso Especial nº 1.303.374/ES, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada […]
CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL É CONSTITUCIONAL
CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL É CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6928, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante […]
