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ATENÇÃO: Aberto edital para transação tributária No dia 02 de maio de 2022 (segunda-feira) representantes da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram mais um edital para encerrar discussões tributárias administrativas e judiciais. Aqueles contribuintes que optarem pela adesão ao acordo de transação poderão incluir dívidas oriundas de processos que discutam […]
LEI NOVA N. 14.327/2022: REQUISITOS PARA A SEGURANÇA DAS PISCINAS
LEI NOVA N. 14.327/2022: REQUISITOS PARA A SEGURANÇA DAS PISCINAS No último dia 14 de abril foi publicada a Lei n. 14.327/22, a qual entrará em vigor a partir do dia 12/08/2022. A nova lei objetivou trazer de forma mais clara as obrigações quanto a segurança das piscinas (art. 1º, § 1º) ou seus similares […]
A VIRTUALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS E A POPULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS
A VIRTUALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS E A POPULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Com o avanço da tecnologia, a popularização da internet e o acesso facilitado às informações, a forma de se pensar e se realizar relações humanas mudaram drasticamente. Essas mudanças se deram não apenas nas relações intersubjetivas, mas também no modo com que as pessoas, sejam […]
VOCÊ SABE A DIFERENÇA DE NEGATIVAÇÃO E ANOTAÇÃO DE CONTA ATRASADA NO SERASA?
VOCÊ SABE A DIFERENÇA DE NEGATIVAÇÃO E ANOTAÇÃO DE CONTA ATRASADA NO SERASA? Muito se fala acerca da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a qual, conforme precedentes do STJ, configura dano moral in re ipsa (presumido). No entanto, um novo assunto vem ascendido aos tribunais, que são as demandas atinentes a anotação indevida de […]
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QUANDO SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER PENHORADOS? Muitas pessoas encontram-se em situação de endividamento no Brasil, sendo que esta pode ser oriunda de alguma transação comercial ou até mesmo de uma relação pessoal, como em casos de pensão alimentícia, por exemplo. Isso faz com que o judiciário e os próprios legisladores se voltem […]
Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Legislação catarinense x Constituição Federal
Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Legislação catarinense x Constituição Federal No Estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências da aludida legislação é a equiparação da extinção do […]
QUAIS OS TIPOS DE DIVÓRCIO E A MÉDIA DE TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.
QUAIS OS TIPOS DE DIVÓRCIO E A MÉDIA DE TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO Com o fim do casamento, alguns questionamentos costumam ocorrer, como por exemplo, que tipo de divórcio deverá ser feito e qual o procedimento adotado. No entanto, é importante esclarecer que o tempo de duração do divórcio irá depender se o mesmo […]
A EMPRESA PODE SER CONSIDERADA “CONSUMIDORA”?
A EMPRESA PODE SER CONSIDERADA “CONSUMIDORA”? Sim! A pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, fato que se encontra explicitado no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Contudo, há de se […]
LAUDO MÉDICO É SUFICIENTE PARA PCD OBTER ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO
LAUDO MÉDICO É SUFICIENTE PARA PCD OBTER ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO No Brasil, existe a possibilidade de solicitar a autorização da Receita Federal para comprar um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Tal benefício pode ser concedido para as pessoas com deficiência física, […]
FIADOR X AVALISTA:
você sabe a diferença entre esses dois institutos? Habitualmente em todos os serviços que envolvam crédito é comum que seja necessário um avalista ou fiador para que a operação seja autorizada. Estas garantias de pagamento são formas que as instituições possuem para ter mais segurança nos negócios realizados. Mas você sabe a diferença entre esses […]
