BOA-FÉ DO IMPORTADOR: TRF4 CONCLUI PELA INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADUANEIRA
BOA-FÉ DO IMPORTADOR: TRF4 CONCLUI PELA INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADUANEIRA Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), confirmou o direito de uma empresa ao não pagamento da multa aduaneira prevista no artigo 84 da MP n. 2.158-35/2001 c/c o artigo 69, §§ 1ºe 2º, inciso III, da […]
FILA EM BANCOS COM DEMORA EXCESSIVA GERA DANO MORAL PRESUMIDO? STJ IRÁ DECIDIR EM BREVE
FILA EM BANCOS COM DEMORA EXCESSIVA GERA DANO MORAL PRESUMIDO? STJ IRÁ DECIDIR EM BREVE A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu por realizar a delimitação da controvérsia, a fim de definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DECIDE QUE MORTE CAUSADA POR EMBRIAGUEZ NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA
“Em suma, a seguradora não pode se eximir do pagamento do seguro de vida por meio de oposição de cláusula a qual esvazie o objeto contratual, motivo pelo qual a Sentença recorrida não comporta qualquer reparo neste ponto”. Esse foi o entendimento adotado pelo 8ª Turma de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
ROL DA ANS É TAXATIVO, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, ENTENDA O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ
ROL DA ANS É TAXATIVO, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, ENTENDA O POSICIONAMENTO ADOTAD PELO STJ Suspenso desde fevereiro de 2022, o julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP finalmente chegou ao fim nesta quarta-feira (08/06), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, passo a entender que o rol de procedimentos […]
JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS?
JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS? Ainda muito discutidas e variadas, as taxas de juros certamente são questões de preocupação para os consumidores que pretendem contratar algum produto bancário. Essa insegurança é comum, pois na maioria das vezes os termos e expressões contidas nos contratos de adesão, ofertados pelas instituições bancárias, não são claros aos […]
STJ – A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA TOTAL DE CONTA CONJUNTA
STJ – A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA TOTAL DE CONTA CONJUNTA No dia 15 de junho o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade deu provimento ao Recurso Especial nº 1610844/BA, o qual havia sido admitido como paradigma do Tema IAC 12 (Incidente de Assunção de Competência) que objetivava a delimitação da seguinte controvérsia: “possibilidade ou […]
ANS INCLUI DUAS TECNOLOGIAS INCORPORADAS AO SUS NO ROL DOS PLANOS DE SAÚDE
ANS INCLUI DUAS TECNOLOGIAS INCORPORADAS AO SUS NO ROL DOS PLANOS DE SAÚDE Atendendo a determinação da Lei 14.307/22, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incorporou os procedimentos de elastase pancreática fecal e de provocação oral no rol dos planos de saúde. O primeiro procedimento (elastase pancreática fecal) é indicado para pacientes com […]
LEI HENRY BOREL É SANCIONADA
LEI HENRY BOREL É SANCIONADA Em 24/05/2022 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344/2022, originária do projeto de Lei nº 1.360/2021, conhecido Lei Henry Borel. A referida lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as crianças e adolescentes, estabelecendo um sistema de garantia de direitos das […]
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Nos últimos anos viemos nos deparando com inúmeras notícias acerca de recordes de arrecadação tributária no Brasil. Até o mês de março de 2022, a Receita Federal já havia arrecadado mais de 164 bilhões em tributos, já sendo considerada a maior arrecadação desde o ano de 1995. A área […]
DOAÇÃO INOFICIOSA: O QUE É COMO PROCEDER DIANTE DE SUA OCORRÊNCIA
DOAÇÃO INOFICIOSA: O QUE É COMO PROCEDER DIANTE DE SUA OCORRÊNCIA O direito sucessório brasileiro é muito complexo e oneroso, o que ocasionou ao longo dos anos que as pessoas buscassem outras formas de dispor do seu patrimônio em vida, a fim de evitar o temeroso processo de inventário. Uma das alternativas mais utilizadas pelo […]
