VOCÊ SABIA? FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA NÃO DESFAZ O CONTRATO DE SEGURO AUTOMATICAMENTE
VOCÊ SABIA? FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA NÃO DESFAZ O CONTRATO DE SEGURO AUTOMATICAMENTE Segundo o entendimento do Superior Tribunal e Justiça, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes (STJ. 4ª […]
TST REAFIRMA QUE NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER
TST REAFIRMA QUE NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER Em recente decisão proferida, o TST voltou a negar reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e UBER, afirmando ser evidente a autonomia e a absoluta falta de subordinação. Em síntese, para haver reconhecimento de vínculo empregatício a CLT exige o preenchimento de cinco requisitos: […]
OPERAÇÃO DOCUMENTO LEGAL: MEU CARRO PODE SER APREENDIDO?
OPERAÇÃO DOCUMENTO LEGAL: MEU CARRO PODE SER APREENDIDO? Na última quinta-feira (15) iniciou, em Jaraguá do Sul, a Operação Documento Legal, realizada pelo 14º Batalhão de Polícia Militar, visando intensificar a fiscalização de documentos dos proprietários de veículos automotores. A operação objetiva proteger a vida das pessoas no trânsito e realizará ações como blitzes para […]
NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, os quais traziam em seu texto a previsão de que há ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre os estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O […]
TRABALHAR COM LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS GERA DIREITO A INSALUBRIDADE
TRABALHAR COM LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS GERA DIREITO A INSALUBRIDADE Inicialmente, tem-se que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres expressamente previstas na NR-15, utilizada como parâmetro para concessão do adicional de insalubridade. Porém, tem-se que na própria NR-15, consta entre os agentes biológicos nocivos a coleta e […]
INSS É CONDENADO A INDENIZAR SEGURADO POR DEMORA EM REVISÃO DE CTC
INSS É CONDENADO A INDENIZAR SEGURADO POR DEMORA EM REVISÃO DE CTC Recentemente o juiz federal Paulo Cristovao De Araujo Silva Filho, da 2º Vara Federal de Joinville, proferiu sentença condenando o Instituto Nacional Do Seguro Social ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais pela demora de revisão de Certidão de Tempo […]
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM ESTELIONATO SENTIMENTAL?
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM ESTELIONATO SENTIMENTAL? Infelizmente não é algo tão incomum. Muitas pessoas acabam utilizando do sentindo que alguém possa nutrir por ela, para obter vantagens, como valores em dinheiro ou pagamento de produtos e serviços, sob falsas promessas de reciprocidade. Em recente caso julgado na 8ª vara Cível de São Bernardo do […]
TST NEGA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA
TST NEGA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA A 8ª turma do TST negou provimento a uma ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, em São Carlos e região, que postulava pelo reconhecimento da validade do desconto de contribuições sindicais […]
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS Entrou em vigor em 02/07/2021 a lei nº 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, que dispõe sobre crédito ao consumidor, prevenção e o tratamento do superendividamento. O que é superendividamento? É a impossibilidade evidente de o consumidor pagar suas dívidas, exigíveis e […]
STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA SOBRE CONCESSÃO DE CHEQUE ESPECIAL
STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA SOBRE CONCESSÃO DE CHEQUE ESPECIAL Em decisão recente o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo constante na Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não […]
