TRATAMENTO DIFERENTE ENTRE PAI BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO É PROIBIDO
TRATAMENTO DIFERENTE ENTRE PAI BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO É PROIBIDO Em recente decisão, a 4ª Turma do STJ declarou a impossibilidade de se dar tratamento diferente para pai socioafetivo que for incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. O caso se tratava de uma ação movida pelo pai sociafetivo, para que não […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição social sobre lucro líquido – CSLL sobre a taxa SELIC na hipótese de devolução dos valores pagos a maior pelos contribuintes. […]
O ACÚMULO E O DESVIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O ACÚMULO E O DESVIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Certamente você já ouviu falar em acúmulo e/ou desvio de função, mas, sabe como realmente funciona? Normalmente as pessoas pensam que se foram contratadas para exercer uma função, não podem exercer nenhuma relacionada a cargo diverso, porque estariam em acúmulo/desvio de função. Contudo, na […]
BIRDNESTING: A GUARDA ALTERNADA DOS FILHOS
BIRDNESTING: A GUARDA ALTERNADA DOS FILHOS ‘Birdnesting‘, também conhecida como ‘nesting’, é uma expressão que possui o significado de nidificação de pássaros. Nidificar, em suma, significa formar um ninho e é o que certas aves fazem ao construir seus ninhos, e, alternadamente, entrar e sair para cuidar dos seus filhotes. No direito de família, a […]
BIOMETRIA FACIAL COMO PROVA DE VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS
BIOMETRIA FACIAL COMO PROVA DE VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS Há muitos anos aposentados e pensionistas do INSS têm dificuldade para realizar a prova de vida, especialmente devido a problemas de locomoção que podem ir se agravando com o avançar da idade e tornam a experiência sempre desgastante. Recentemente, por conta da pandemia […]
INSALUBRIDADE TRABALHISTA X INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA
INSALUBRIDADE TRABALHISTA X INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA Você sabia que a insalubridade é considerada diferente na seara trabalhista e na previdenciária? Via de regra, para a esfera trabalhista, o uso adequado de EPIs e EPCs que possam neutralizar a nocividade do agente insalubre e a adoção de medidas de segurança pelo empregador são suficientes para afastar o […]
LEI Nº 14.229/2021 FAZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEI Nº 14.229/2021 FAZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997) e a lei que institui o Vale-Pedágio (Lei nº 10.209/2001). A referida norma dispõe sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, sobre a […]
POSSO PERDER A GUARDA DOS MEUS FILHOS SE PEDIR PENSÃO?
POSSO PERDER A GUARDA DOS MEUS FILHOS SE PEDIR PENSÃO? Dúvida muito comum entre as mulheres que se separam de seus cônjuges é com relação à guarda dos filhos. Por receio, muitas acabam não buscando os direitos da criança, acreditando que o pai pode ficar com a guarda, especialmente se tiver uma condição financeira melhor. […]
PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO DO TRABALHO E A LGPD
PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO DO TRABALHO E A LGPD Desde a criação da CLT, em 1943, a Justiça do Trabalho passou por várias inovações. A mais recente chegou emaranhada na necessidade de adaptação do Judiciário e das partes por conta da pandemia ocasionada pela COVID-19. Oficialmente declarado o estado de Emergência em todo território nacional […]
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL COM VALOR MAIOR QUE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER PARTICULAR
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL COM VALOR MAIOR QUE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER PARTICULAR Em recente decisão, no Recurso Especial nº 1894758/DF, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria dos votos, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência […]
