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REVISÃO DA VIDA TODA FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS Na madrugada desta sexta-feira (25/02/2022), o Ministro Alexandre de Moraes proferiu o seu voto acerca da Revisão da Vida Toda (Tema 1102 do STF), cuja tramitação estava suspensa desde o seu pedido de vista em 06/2021 e, inclusive, com votação empatada. Com o voto de minerva, o STF […]
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, criou mecanismos que possibilitam a renegociação em bloco das dívidas dos consumidores, além de proteger especialmente os mais vulneráveis como idosos e analfabetos. Desde o ano de 2020 vivemos um período turbulento na economia, tendo […]
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STJ DECIDE QUE É NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SEJA MAIOR QUE 30 SALÁRIOS A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.997 – MS (REsp), entendeu que para realizar doação de imóvel com valor superior a 30 salário mínimos, o ato deverá ser […]
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ATENÇÃO! VOCÊ PODE TER VALORES A RECEBER O Banco Central do Brasil (BCB) colocou no ar o sistema de consulta “Valores a Receber” para que pessoas e empresas possam verificar se possuem saldos a resgatar. Esta primeira leva disponível para consulta envolve saldos disponíveis em contas já fechadas, tarifas e parcelas que foram cobradas indevidamente […]
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POSSO PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO E RECORRER MESMO ASSIM? A resposta é sim. Muitas vezes quando alguém se é autuado por alguma infração de trânsito, surge uma série de dúvidas de como proceder para poder recorrer acerca da multa recebida. Uma dúvida recorrente, é sobre a possibilidade de poder ou não pagar a multa […]
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU EM JARAGUÁ DO SUL
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU EM JARAGUÁ DO SUL O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cobrado dos proprietários de imóveis, seja de uso residencial ou comercial. Mas o que muitas pessoas não sabem é que, existem casos onde pode ser solicitada a isenção deste imposto. Para saber […]
SEGURO DPVAT INTEGRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE E PODE SER PLEITEADO POR HERDEIRO
SEGURO DPVAT INTEGRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE E PODE SER PLEITEADO POR HERDEIRO A morte de um familiar geralmente deixa inúmeras questões pendentes à serem resolvidas pelos herdeiros. No entanto, é importante saber que, ser herdeiro ou sucessor não significa automaticamente ter direito a ingressar com ação ou responder a processo relacionado ao […]
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AGORA É REGRA CONSTITUCIONAL
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AGORA É REGRA CONSTITUCIONAL Com o avanço da tecnologia e a modernidade em que negócios e relações vem sendo desenvolvidas, o sistema jurídico se viu compelido a trazer uma maior proteção aos cidadãos, a fim de proteger os seus dados pessoais. Essa proteção visa garantir que cada cidadão possa determinar de […]
JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE PREVÊ DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM
JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE PREVÊ DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM Em 01/12/2021 entrou em vigor a Lei 14.254, que institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Verifica-se do artigo 1º da lei 14.254/2021: Art. […]
NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL
NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL A união estável muitas vezes não é tão simples de entender. Em alguns casos há confusão com outro tipo de relação, o namoro, visto que são dois institutos informais na maioria dos casos. O namoro é uma instituição de relacionamento interpessoal não moderna, que tem como função a concretização sentimental entre […]
