APROVADA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ISSEM
APROVADA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ISSEM Na última terça-feira, dia 08, em sessão online da câmara de vereadores de Jaraguá do Sul, foi aprovado o projeto de lei complementar municipal nº 19/2020, que altera as regras do Instituto de Seguridade dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul – ISSEM. O projeto visa se adequar à […]
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS têm como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Dessa forma, o programa é regularizado por órgãos públicos federais como a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e […]
MÃE DE CRIANÇA AUTISTA CONSEGUE ISENÇÃO DE IPI MESMO RECEBENDO BENEFÍCIO DO INSS
MÃE DE CRIANÇA AUTISTA CONSEGUE ISENÇÃO DE IPI MESMO RECEBENDO BENEFÍCIO DO INSS No caso em questão, a mãe de uma criança com transtorno do espectro autista, havia tido seu pedido de isenção de IPI negado, sob o argumento de que tal isenção não pode ser cumulada com o recebimento de BPC – Benefício de […]
O CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU ACIMA DO TETO DO INSS TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES
O CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU ACIMA DO TETO DO INSS TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES Via de regra, todo trabalhador assalariado é contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (INSS), tendo descontado em sua folha de pagamento um valor mensal a título de contribuição que varia de 7,5% a 14% sobre a sua remuneração. […]
O INQUILINO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL COM PINTURA NOVA?
No Brasil é muito comum que os contratos de locação tenham cláusulas que obriguem o locatário a devolver o imóvel alugado com pintura nova, ou então, pagar pela despesa decorrente desta. O que poucos sabem, é que se o proprietário, locador, exigir que o locatário devolva o imóvel, ao final da locação, com a pintura […]
RADARES ESCONDIDOS? NÃO MAIS.
Recentemente foi sancionada pelo Presidente da República, a resolução 798 do Contran, que revoga a resolução 396 de 13.12.2011. A nova resolução passou a valer em 01.11.2020 e altera as regras para fiscalização eletrônica nas vias públicas brasileiras. Desta forma, fica proibida a instalação de radares móveis em locais escondidos, assim como dentro de veículos […]
PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A FORNECER MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ASMA
Em recente decisão, o juízo da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde forneça medicamento indicado por médico para paciente com asma grave, por todo o período de tratamento, até a alta médica. O Plano havia se recusado a fornecer o medicamento em questão, […]
SUSPENSÃO DA CNH PARA ESTIMULAR O DEVEDOR A REALIZAR O PAGAMENTO
A Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil – inovou ao autorizar a realização de formas mais coercitivas para pressionar os devedores a pagarem suas dívidas, a fim de alcançar a efetividade do processo. Assim, após a realização de inúmeras medidas executivas para receber um débito oriundo de honorários sucumbenciais, a Hasse Advocacia e Consultoria […]
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte se este efetuar o pagamento espontâneo dos tributos que não foram recolhidos regularmente, já devendo computar os juros de mora. Ainda, o parágrafo único do artigo mencionado dispõe que este recolhimento deve ser anterior a abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. Já […]
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI DE FALÊNCIAS
O Senado Federal aprovou no dia 25.11.2020 o Projeto de Lei nº 4.458/2020 que reformula a Lei de Falências. Um dos principais objetivos do projeto de lei é acelerar a conclusão do processo de falência, que deverá se dar em seis meses, uma vez que, atualmente, o processo leva de 02 a 07 anos. Entre […]
