LIMBO JURÍDICO: COMO A EMPRESA DEVE AGIR
LIMBO JURÍDICO: COMO A EMPRESA DEVE AGIR É chamado de “limbo jurídico” o período em que o INSS, após realizar perícia médica, dá alta ao empregado que estava afastado por auxílio doença e determina seu retorno ao trabalho. No entanto, o empregado não concorda com a decisão por entender que ainda está incapaz de retornar […]
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO Na última semana, a HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA logrou êxito na concessão de liminar nos autos de Mandado de Segurança em que se busca a isenção do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação relativamente à extinção do usufruto. No caso em discussão, os […]
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS Você sabia que as empresas devem contribuir com 20% sobre a remuneração dos seus empregados? Independentemente do pagamento da remuneração, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, logo, se houve a efetiva realização de atividade laboral, deverá haver o recolhimento da contribuição previdenciária. No caso de […]
HERDEIRO PODE SER OBRIGADO A VENDER SUA PARTE DA HERANÇA?
HERDEIRO PODE SER OBRIGADO A VENDER SUA PARTE DA HERANÇA? A divisão de herança sempre levanta inúmeras dúvidas. Não somente quanto a poder ou não ser obrigado a vender sua parte da herança, como também em relação a poder ou não abrir mão em detrimento de um único herdeiro, de forma gratuita, do quinhão que […]
PROCESSO TRABALHISTA: COMO É?
PROCESSO TRABALHISTA: COMO É? Antes de ingressar com a ação trabalhista, é preciso verificar quais direitos do trabalhador foram violados, bem como reunir as provas do ocorrido, para, então, ajuizar uma ação trabalhista. Há alguns casos em que o trabalhador não possui a prova, seja porque a empresa não fornece, seja porque é algo de […]
STJ DECIDE QUE IMÓVEL IRREGULAR PODE SER OBJETO DE PARTILHA
STJ DECIDE QUE IMÓVEL IRREGULAR PODE SER OBJETO DE PARTILHA Em decisão proferida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio. De acordo com o recente julgado, em casos de ação de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente poderão compor a lista […]
SANÇÕES DISCIPLINARES TRABALHISTAS: COMO APLICAR
SANÇÕES DISCIPLINARES TRABALHISTAS: COMO APLICAR Muitas empresas têm receio ou até desconhecimento quanto a como aplicar uma sanção disciplinar e acabam deixando de penalizar os funcionários. Há três tipos de penalidades: advertência, suspensão e dispensa por justa causa. A aplicação de penalidades é uma faculdade do empregador, ao qual é assegurado o princípio da discricionariedade […]
AS RECENTES DECISÕES CONTRÁRIAS AO CONTRIBUINTE X PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
AS RECENTES DECISÕES CONTRÁRIAS AO CONTRIBUINTE X PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou ser possível o deferimento de negativação do devedor nos autos da execução fiscal sem o esgotamento de outras medidas executivas. Desse modo, não havendo dúvidas quanto à existência do crédito, o juiz pode deferir o pleito […]
IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA
IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. O caso teve início em mandado […]
VOCÊ SABE O QUE É CLÁUSULA DE REVERSÃO?
VOCÊ SABE O QUE É CLÁUSULA DE REVERSÃO? A chamada cláusula de reversão pode ser instituída em contratos de doações, nos quais uma das partes transfere bens ou vantagens para o patrimônio de outra de forma gratuita. Esta cláusula deve ter estipulação expressa e está prevista no artigo 547 do Código Civil, que dispõe: “O […]
