VOCÊ SABIA? EXISTE LEI QUE INDENIZA PROFISSIONAIS DA SAÚDE INCAPACITADOS PELO COVID-19
VOCÊ SABIA? EXISTE LEI QUE INDENIZA PROFISSIONAIS DA SAÚDE INCAPACITADOS PELO COVID-19 Entrou em vigor no dia 26 de março de 2021 a Lei 14.128 que dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente […]
A TRANSCENDÊNCIA DOS RECURSOS DE REVISTA AO TST
A TRANSCENDÊNCIA DOS RECURSOS DE REVISTA AO TST A Lei nº 13.467/17, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, trouxe uma série de inovações no direito material e processual do trabalho. Uma delas determinava que era irrecorrível a decisão que julgasse improcedente o Recurso de Revista por ausência de transcendência (art. 906-A, § 5º). No caso em […]
PENSÃO POR MORTE
PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do trabalhador falecido que tiver qualidade de segurado na data do óbito, que recebia algum benefício previdenciário ou que já tinha direito a recebê-lo antes de falecer. A qualidade de segurado é um dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, […]
MP 1.045 E 1.046/2021 – RETORNO DA REDUÇÃO SALARIAL OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
MP 1.045 E 1.046/2021 – RETORNO DA REDUÇÃO SALARIAL OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, passam a valer a partir de hoje (28) as Medidas Provisórias 1.045/2021 e 1.046/2021, que instituem o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 permite a suspensão de contratos […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MÃE DE FILHO AUTISTA É REVERTIDA PELO TRT DA 3ª REGIÃO
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MÃE DE FILHO AUTISTA É REVERTIDA PELO TRT DA 3ª REGIÃO A 8ª turma do TRT da 3ª Região, manteve a decisão de primeiro grau, que havia revertido a demissão por justa causa e deferido a redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, de trabalhadora mãe […]
A NOVA LEI DE TRÂNSITO E SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
A NOVA LEI DE TRÂNSITO E SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR No último dia 12.04.2021 entrou em vigor a Nova Lei 14.071/2020 que trouxe mais de cinquenta alterações ao Código de Trânsito Nacional (CTB). Dentre as mais relevantes, podemos destacar os casos de violação do Art. 265 pelo acúmulo de […]
A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD PODE EVITAR PROCESSOS DE DANOS MORAIS
É notório que o judiciário brasileiro tem demasiados processos de indenização por dano moral. A banalização deste tipo de ação ocorre por diversos motivos, desde a subjetividade da lei, até o fato de que o mero aborrecimento acabou por se tornar uma oportunidade de buscar ganhos fáceis, gerando exacerbados processos visando enriquecimento. Ocorre que em […]
COMO PRORROGAR A QUALIDADE DE SEGURADO PERANTE O INSS
Qualidade de segurado é uma espécie de seguro social que todo cidadão contribuinte do INSS tem e aufere uma proteção para recebimento de benefício previdenciário. A qualidade de segurado decorre do pagamento mensal da contribuição previdenciária, seja o contribuinte individual ou facultativo. No entanto, a partir do momento que cessa a contribuição ao INSS, não […]
EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR COMPARTILHAR SEUS DADOS
EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR COMPARTILHAR SEUS DADOS Empresa é condenada a indenizar consumidor em R$ 10.000,00 a título de danos morais por ter compartilhado dados com outras empresas. Processo que tramita do Tribunal de Justiça de São Paulo, discute responsabilidade civil de empresa que vendeu imóvel e, após a venda, compartilhou os […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES A Lei nº 7.713/1988 que dispõe sobre o imposto de renda, traz em seu artigo 6º algumas hipóteses de isenção em relação aos rendimentos percebidos por pessoas físicas. Uma destas hipóteses de isenção diz respeito aos proventos percebidos por portadores de moléstia profissional ou outras […]
