EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADO QUE PERDEU AÇÃO TRABALHISTA PODE ATINGIR BENS DE SUA COMPANHEIRA
EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADO QUE PERDEU AÇÃO TRABALHISTA PODE ATINGIR BENS DE SUA COMPANHEIRA Você sabia que, desde a reforma trabalhista, em nov/2017, se o funcionário ingressar com ação trabalhista e perder, terá que arcar com honorários periciais e sucumbenciais? Isso significa que, no caso de ter sido realizada perícia, o próprio funcionário deverá arcar com […]
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS)
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS) A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.176/2021, que define novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o benefício de auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O BPC é pago aos […]
QUANDO INICIA O PAGAMENTO APÓS UMA CONDENAÇÃO TRABALHISTA?
QUANDO INICIA O PAGAMENTO APÓS UMA CONDENAÇÃO TRABALHISTA? Dúvida comum de muitos empresários que sofrem com ações trabalhistas diz respeito ao momento exato em que podem ter bloqueadas suas contas bancárias, seus bens e que devem, de fato, começar a pagar os valores de uma condenação. A justiça do trabalho tem um procedimento muito específico, […]
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO – SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PARA PERÍODOS ANTERIORES A 10/1996
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO – SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PARA PERÍODOS ANTERIORES A 10/1996 No âmbito previdenciário, contribuinte individual é o segurado que exerce alguma atividade remunerada de forma autônoma, sendo considerado contribuinte obrigatório da Previdência Social. Por isso, o contribuinte individual que trabalhou pode realizar o pagamento das contribuições previdenciárias que não […]
RETOMADA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
RETOMADA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Ou seja, o devedor passa o bem ao credor, e este bem é a garantia de pagamento da dívida. Nestes casos, caso o comprador fique inadimplente, o credor fiduciário tem o direito de tomar o bem para sua propriedade e reintegra-lo […]
PERÍCIA MÉDICA DO INSS – AUXÍLIO-DOENÇA: NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
PERÍCIA MÉDICA DO INSS – AUXÍLIO-DOENÇA: NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O benefício previdenciário por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, é devido ao segurado do INSS que necessitar do afastamento de suas atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias. O procedimento para a concessão exige a realização de perícia médica, agendada por […]
LEI 12.573/2003 E O TEMPO LIMITE PARA ESPERA EM FILAS DE BANCO
LEI 12.573/2003 E O TEMPO LIMITE PARA ESPERA EM FILAS DE BANCO A Lei 12.573/2003 dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias, determinando que todas as agências bancárias estabelecidas em Santa Catarina são obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo […]
DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SEM CONSENTIMENTO
DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SEM CONSENTIMENTO Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no sentido de que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito. Nesse sentido, tal divulgação sem consentimento pode vir a gerar a […]
ALIMENTOS GRAVÍDICOS
ALIMENTOS GRAVÍDICOS A gravidez nem sempre muitas vezes acontece sem planejamento e pode ser fruto de relações que terminaram ou até de encontros casuais. Desta forma, a fim de proteger o bebê nascituro, foi criada a lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito aos alimentos gravídicos. Alimentos gravídicos são aqueles devidos pelo futuro pai ao […]
VOCÊ SABE O QUE É CARTÃO DE CRÉDITO RMC?
VOCÊ SABE O QUE É CARTÃO DE CRÉDITO RMC? Quem é aposentado ou pensionista já deve ter ouvido falar em cartão de crédito consignado ou cartão de crédito do INSS. Esse cartão funciona com o RMC, que é a reserva de margem consignável. Essa reserva é feita de parte do pagamento mensal recebido por quem […]
