A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, criou mecanismos que possibilitam a renegociação em bloco das dívidas dos consumidores, além de proteger especialmente os mais vulneráveis como idosos e analfabetos. Desde o ano de 2020 vivemos um período turbulento na economia, tendo […]
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS Entrou em vigor em 02/07/2021 a lei nº 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, que dispõe sobre crédito ao consumidor, prevenção e o tratamento do superendividamento. O que é superendividamento? É a impossibilidade evidente de o consumidor pagar suas dívidas, exigíveis e […]
