CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS têm como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Dessa forma, o programa é regularizado por órgãos públicos federais como a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e […]
