NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, os quais traziam em seu texto a previsão de que há ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre os estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O […]
