DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SEM CONSENTIMENTO
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DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SEM CONSENTIMENTO Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no sentido de que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito. Nesse sentido, tal divulgação sem consentimento pode vir a gerar a […]