SERVIDORA PÚBLICA CONSEGUE NA JUSTIÇA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE FÉRIAS ANTECIPADAS DURANTE A PANDEMIA DESCONTADAS NA RESCISÃO
Como se sabe, no início do ano de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a Pandemia em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus, o que configurou emergência de saúde pública de importância internacional. Diante disso, em âmbito nacional fora declarado o Estado de Emergência em Saúde Pública, o que resultou em diversas […]
ACIDENTE DE TRÂNSITO: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?
Recentemente, ao ligar-se a rádio ou acessar outros meios digitais de comunicação é possível verificar, quase que diariamente, notícias de acidentes ocorridos na cidade de Jaraguá do Sul. Mas essa não é uma realidade apenas do nosso Município, segundo dados divulgados pelo Ministério da saúde, os acidentes de trânsito mataram mais de 35.000 pessoas, o […]
APLICABILIDADE DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de extrema importância para os advogados, a qual originou o TEMA 1.076/STJ, que nada mais é do que uma orientação, vinculativa, acerca da interpretação do artigo 85 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Quando da aludida decisão, restou fixada a seguinte tese: i) A […]
CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SETEMBRO AMARELO
No dia 21 de setembro de 2024, às 08:30h, no Parque Linear Via Verde, vamos juntos caminhar em um ato de amor e apoio à vida! 💛🚶♀️🚶♂️ A Hasse Advocacia e Consultoria convida você para fazer parte dessa importante iniciativa em parceria com o Programa Trabalho Seguro e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª […]
STJ DECIDE: PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA
A cirurgia bariátrica é uma intervenção cirúrgica no aparelho digestivo que visa reduzir o tamanho do estômago em pacientes obesos. Esse procedimento tem o efeito de inibir a sensação de fome e reduzir significativamente a ingestão de alimentos. Como resultado, ocorre uma considerável perda de peso e uma melhora significativa na qualidade de vida do […]
CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a Lei nº 10.043/23, de Jundiaí, a utilizar como base o princípio da divisão de competências legislativas no Brasil. De acordo com a Constituição Federal e o Código Civil, as regras sobre a circulação de animais em áreas comuns de condomínios são de competência […]
ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO PARA PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR
A isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos é uma forma de inclusão social no Brasil, beneficiando pessoas portadoras de deficiência a visão monocular passou a ser uma das condições elegíveis para a obtenção desse benefício, essa deficiência consiste na dificuldade de percepção de profundidade e na redução da visão periférica, […]
DUE DILIGENCE SOCIOAMBIENTAL: A SUSTENTABILIDADE COMO FATOR DETERMINANTE
A due diligence socioambiental é um processo crítico para avaliar os riscos e as oportunidades relacionados ao desempenho social e ambiental de uma empresa ou projeto. Esse procedimento é especialmente relevante em aquisições, fusões, investimentos e financiamentos, onde a sustentabilidade emerge como um fator determinante para decisões estratégicas e operacionais. A crescente conscientização sobre os […]
ESTELIONATO SENTIMENTAL
É inegável que o acesso às redes sociais, em decorrência da democratização da internet, revolucionou as relações afetivas ante a possibilidade de múltiplas conexões com pessoas remotas, sejam elas conhecidas ou não. Assim, através da web, namoros e casamentos podem ser idealizados, planejados e concretizados sem muitos óbices. Experienciar um romance, dividir a vida com […]
LEGISLATIVO APROVA “TAXAÇÃO DAS BLUSINHAS”: VEJA COMO ISSO REFLETE NA HORA DAS COMPRAS
No início desse mês o Congresso Nacional, por meio de suas casas (Câmara de Deputados e Senado Federal), aprovou um projeto de Lei que, entre outras coisas, cria imposto de importação sobre compras abaixo de US$ 50,00 (cinquenta dólares), aproximadamente R$ 265,00, em plataformas digitais e estrangeiras como a Shopee, Ali Express, Shein. Essa medida […]
