SUA LUZ FOI CORTADA? SAIBA O PRAZO E QUAIS OS SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR

            É muito comum a ocorrência de inadimplência ou atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias referentes ao fornecimento de energia elétrica, incrementando, assim, a probabilidade de interrupção do serviço. Nessas circunstâncias, reveste-se de importância capital a ciência do lapso temporal para efetivação do desligamento do fornecimento energético. A indagação sobre a quantidade de faturas de […]

DO USO AO ABUSO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS

“Éramos felizes e não sabíamos”, brincou Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ao se referir ao tempo em que as redes sociais não existiam. Para contextualizar, essa fala foi proferida ao fim de um discurso em defesa da regulamentação das plataformas digitais, ocorrida durante sessão de debate sobre a revisão e atualização do Código […]

O NOVO DPVAT

Em maio de 2024, foi sancionada a Lei Complementar 207/2024, que altera o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro e cria o Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT); trata-se, basicamente, da recriação do antigo DPVAT, extinto pelo Governo Federal no ano de 2020. O valor do novo tributo será […]

DESCOMPLICANDO O DIVÓRCIO: A FACILIDADE DO DIVÓRCIO UNILATERAL DIRETO NO CARTÓRIO

Dentro das proposições de reforma do Código Civil em análise pelo Senado, destacam-se as modificações no âmbito do Direito de Família, figurando a possibilidade de instituir o divórcio unilateral direto, viabilizando-o mediante procedimento extrajudicial realizado em cartório, desvinculado da intervenção do Poder Judiciário. Conforme as disposições em vigor, apenas o divórcio consensual é suscetível de […]

O OLHAR LEGISLATIVO CONTRA O ABANDONO E A CRUELDADE DOS ANIMAIS

A Lei Sansão, formalmente conhecida como Lei nº 14.064/20, representa um marco importante sobre a proteção dos direitos dos animais domésticos no Brasil. Promulgada em agosto de 2020 essa legislação traz consigo uma série de disposições voltadas ao combate de abandono, à crueldade e à negligência contra cães e gatos, além de promover a adoção […]

QUAL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DIANTE DO DANO CAUSADO POR ENCHENTE?

O Rio Grande do Sul tem enfrentado a maior catástrofe natural de sua história, com trágicas perdas humanas e danos extensivos às propriedades, incluindo a destruição de empresas, casas, veículos e outros bens materiais patrimoniais. As enchentes decorrentes de desastres naturais, podem afetar de forma significativa a vida da comunidade atingida e ferir a interpessoalidade […]

ALZHEIMER X DIREITOS NO INSS

O Alzheimer consiste na perda das funções cognitivas que ocasiona problemas de memória, confusão mental e a perda da capacidade de cuidar de si mesmo, pessoas com esse problema, possuem dificuldade em trabalhar, e principalmente em realizar as tarefas cotidianas. Para a proteção dessas pessoas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui alguns benefícios, […]

A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA SOMENTE PELOS PAIS?

A responsabilidade de pagar pensão alimentícia recai sobre ambos os genitores, e é fundamental que essa contribuição seja justa e equilibrada, considerando tanto o pai quanto a mãe. Portanto, é responsabilidade dos pais garantir o sustento de seus filhos, no entanto, quando os pais não têm condições de cumprir essa obrigação, os avós podem ser […]

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR A CONTRATAÇÃO COM CONSUMIDOR NEGATIVADO, DIZ STJ.

Como se sabe, um contrato civil para que cumpra com os aspectos de existência, validade e eficácia devem respeitar inúmeros requisitos, dentre os quais: vontade livre em contratar, objeto lícito, agente capaz, etc. De maneira geral, as partes podem livremente pactuar os termos contratuais, estabelecendo obrigações, pré-requisistos ou qualquer outra cláusula. Ocorre que, nos termos […]

O CONSUMIDOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: SAIBA OS SEUS DIREITOS

As informações sempre devem ser claras e precisas, ou seja, antes de efetuar uma compra o consumidor possui o direito de exigir informações sobre o produto ou serviço que irá utilizar, essas informações podem ser preços, as formas que podem efetuar o pagamento, o prazo da entrega, e como funciona a garantia e política de […]

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