ESTELIONATO SENTIMENTAL
É inegável que o acesso às redes sociais, em decorrência da democratização da internet, revolucionou as relações afetivas ante a possibilidade de múltiplas conexões com pessoas remotas, sejam elas conhecidas ou não. Assim, através da web, namoros e casamentos podem ser idealizados, planejados e concretizados sem muitos óbices. Experienciar um romance, dividir a vida com […]
LEGISLATIVO APROVA “TAXAÇÃO DAS BLUSINHAS”: VEJA COMO ISSO REFLETE NA HORA DAS COMPRAS
No início desse mês o Congresso Nacional, por meio de suas casas (Câmara de Deputados e Senado Federal), aprovou um projeto de Lei que, entre outras coisas, cria imposto de importação sobre compras abaixo de US$ 50,00 (cinquenta dólares), aproximadamente R$ 265,00, em plataformas digitais e estrangeiras como a Shopee, Ali Express, Shein. Essa medida […]
OS RISCOS DA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
A integralização do capital social é a contribuição dos sócios, por meio de recursos financeiros, para a formação de uma sociedade. Essa contribuição, por sua vez, deve corresponder ao valor estipulado na subscrição. Quando esse capital social não é integralizado em sua totalidade – isto é, quando corresponde a um valor diverso do subscrito –, […]
SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTOS DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS
No Brasil, a legislação estabelece regras específicas para a separação de bens em casamentos envolvendo pessoas com mais de 70 (setenta) anos. Esse regime de bens é conhecido como “separação obrigatória de bens” e está previsto no Código Civil Brasileiro. A separação obrigatória de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade […]
SUA LUZ FOI CORTADA? SAIBA O PRAZO E QUAIS OS SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR
É muito comum a ocorrência de inadimplência ou atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias referentes ao fornecimento de energia elétrica, incrementando, assim, a probabilidade de interrupção do serviço. Nessas circunstâncias, reveste-se de importância capital a ciência do lapso temporal para efetivação do desligamento do fornecimento energético. A indagação sobre a quantidade de faturas de […]
DO USO AO ABUSO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS
“Éramos felizes e não sabíamos”, brincou Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ao se referir ao tempo em que as redes sociais não existiam. Para contextualizar, essa fala foi proferida ao fim de um discurso em defesa da regulamentação das plataformas digitais, ocorrida durante sessão de debate sobre a revisão e atualização do Código […]
O NOVO DPVAT
Em maio de 2024, foi sancionada a Lei Complementar 207/2024, que altera o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro e cria o Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT); trata-se, basicamente, da recriação do antigo DPVAT, extinto pelo Governo Federal no ano de 2020. O valor do novo tributo será […]
DESCOMPLICANDO O DIVÓRCIO: A FACILIDADE DO DIVÓRCIO UNILATERAL DIRETO NO CARTÓRIO
Dentro das proposições de reforma do Código Civil em análise pelo Senado, destacam-se as modificações no âmbito do Direito de Família, figurando a possibilidade de instituir o divórcio unilateral direto, viabilizando-o mediante procedimento extrajudicial realizado em cartório, desvinculado da intervenção do Poder Judiciário. Conforme as disposições em vigor, apenas o divórcio consensual é suscetível de […]
O OLHAR LEGISLATIVO CONTRA O ABANDONO E A CRUELDADE DOS ANIMAIS
A Lei Sansão, formalmente conhecida como Lei nº 14.064/20, representa um marco importante sobre a proteção dos direitos dos animais domésticos no Brasil. Promulgada em agosto de 2020 essa legislação traz consigo uma série de disposições voltadas ao combate de abandono, à crueldade e à negligência contra cães e gatos, além de promover a adoção […]
QUAL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DIANTE DO DANO CAUSADO POR ENCHENTE?
O Rio Grande do Sul tem enfrentado a maior catástrofe natural de sua história, com trágicas perdas humanas e danos extensivos às propriedades, incluindo a destruição de empresas, casas, veículos e outros bens materiais patrimoniais. As enchentes decorrentes de desastres naturais, podem afetar de forma significativa a vida da comunidade atingida e ferir a interpessoalidade […]
