SEM MÁ-FÉ COMPROVADA, SEGURO PRESTAMISTA É DEVIDO MESMO EM CASO DE DOENÇA PREEXISTENTE
SEM MÁ-FÉ COMPROVADA, SEGURO PRESTAMISTA É DEVIDO MESMO EM CASO DE DOENÇA PREEXISTENTE Em julgamento do Recurso Especial nº 1753222/RS, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, restabelecendo a sentença favorável que havia determinado o pagamento […]
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO De acordo com a CLT, é vedado transferir o empregado para localidade diversa daquela que resultar do contrato de trabalho, sem a sua anuência. Contudo, para ser considerada transferência, deverá ocorrer a mudança de domicílio do empregado, ou seja, ele precisa de fato residir na nova localidade em caráter […]
É POSSÍVEL RECEBER FGTS E PIS/PASEP DE FAMILIAR FALECIDO?
É POSSÍVEL RECEBER FGTS E PIS/PASEP DE FAMILIAR FALECIDO? Embora muitas pessoas desconheçam tal direito, os herdeiros podem sim solicitar o saque tanto dos valores de PIS/PASEP, como de saldos do FGTS de familiar que tenha falecido. Tal direito não é algo novo na lei. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24 de novembro […]
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA O benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida permite o cômputo do período de atividade rural somado aos demais períodos de contribuições, sejam elas decorrentes de vínculos de emprego ou contribuições facultativas e individuais, realizadas pelo segurado por meio de carnê ou guia (GPS). Considerando que se trata de aposentadoria por […]
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS? Airbnb
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS? Airbnb Em julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu por maioria de votos, que em casos que a convenção de condomínio preveja que as unidades sejam destinadas ao uso residencial, os proprietários poderão ser impedidos de alugar seus imóveis por […]
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ESFERA TRABALHISTA EMPRESARIAL
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ESFERA TRABALHISTA EMPRESARIAL Certamente você já ouviu falar sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que é uma lei brasileira que regulamenta a forma de tratamento de dados pessoais, e entrou em vigor no último dia 18.09.2020. Na esfera trabalhista, a observância e estrito cumprimento […]
QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA?
QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA? Muitas pessoas têm dúvidas acerca de como ficam as dívidas deixadas por pessoa da família que faleceu. Para exemplificar, vamos dividir em três situações: 1º – Em casos em que a herança deixada pela pessoa falecida for superior ao valor das dívidas, essas serão pagas e o que […]
STJ AUTORIZA MULHER A RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA, MESMO CONTINUANDO CASADA
STJ AUTORIZA MULHER A RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA, MESMO CONTINUANDO CASADA A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou mulher a voltar a utilizar o nome de solteira, após essa alegar abalo emocional e psicológico por não ter se adaptado ao nome de casada. Não existe previsão legal para tal situação, mas […]
EX-MARIDO TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO
EX-MARIDO TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi unânime ao condenar ex-marido a indenizar o novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série. As provas no processo foram feitas com a demonstração dos e-mails e mensagens enviadas com […]
O PERIGO DOS CONTRATOS MODELOS
O PERIGO DOS CONTRATOS MODELOS: A importância de um contrato personalizado. A maioria dos negócios são concretizados por meio dos contratos, que são a forma mais comum e adequada de formalizar a intenção das partes envolvidas. No entanto, muitas vezes por acreditar ser a forma mais barata e rápida, acaba-se utilizando modelos prontos, vendidos em […]
