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O CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU ACIMA DO TETO DO INSS TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES Via de regra, todo trabalhador assalariado é contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (INSS), tendo descontado em sua folha de pagamento um valor mensal a título de contribuição que varia de 7,5% a 14% sobre a sua remuneração. […]
RESTITUIÇÃO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESTITUIÇÃO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido é transferida para uma ou várias pessoas da cadeia de produção. O ICMS ST é a antecipação do tributo que a empresa (comércio) pagaria ao vender aquela mercadoria ao consumidor final. Tal modalidade surgiu em razão […]
