POSSO PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO E RECORRER MESMO ASSIM?
POSSO PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO E RECORRER MESMO ASSIM? A resposta é sim. Muitas vezes quando alguém se é autuado por alguma infração de trânsito, surge uma série de dúvidas de como proceder para poder recorrer acerca da multa recebida. Uma dúvida recorrente, é sobre a possibilidade de poder ou não pagar a multa […]
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte se este efetuar o pagamento espontâneo dos tributos que não foram recolhidos regularmente, já devendo computar os juros de mora. Ainda, o parágrafo único do artigo mencionado dispõe que este recolhimento deve ser anterior a abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. Já […]
