CONDOMÍNIO PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO
CONDOMÍNIO PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO Em novembro de 2021 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1884483/PR, aplicou o entendimento de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. […]
