STJ DECIDE QUE É NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SEJA MAIOR QUE 30 SALÁRIOS
STJ DECIDE QUE É NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SEJA MAIOR QUE 30 SALÁRIOS A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.997 – MS (REsp), entendeu que para realizar doação de imóvel com valor superior a 30 salário mínimos, o ato deverá ser […]
