LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS)
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS) A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.176/2021, que define novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o benefício de auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O BPC é pago aos […]