POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte se este efetuar o pagamento espontâneo dos tributos que não foram recolhidos regularmente, já devendo computar os juros de mora. Ainda, o parágrafo único do artigo mencionado dispõe que este recolhimento deve ser anterior a abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. Já […]
