Em processo movido pela Hasse Advocacia e Consultoria, junto à Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul, foi reconhecido o direito à reintegração de servidora pública exonerada por inaptidão física para o exercício da função.

A Administração Pública Municipal, ao realizar a avaliação da capacidade física da servidora, durante o estágio probatório, declarou sua incapacidade devido a patologias que a acometem, exonerando-a do cargo previamente ocupado.

No entanto, na ação movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, restou demonstrado que as moléstias que acometem a servidora não a tornam inapta para o exercício do cargo para o qual fora aprovada em concurso público; ao contrário, que não há qualquer limitação ou redução de sua capacidade para o exercício da função, razão pela qual foi declarada a sua capacidade física e determinada a sua imediata reintegração.

Ainda, em decorrência do reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração Pública Municipal, a magistrada condenou o Município ao pagamento de todos os direitos e vantagens que a servidora teria recebido se não tivesse sido exonerada.

Você, servidor público, fique atento aos seus direitos e, caso se sinta lesado, de alguma forma, procure um advogado de sua confiança!

A Hasse Advocacia e Consultoria atua na resolução de conflitos por meio preventivo, consultivo e contencioso, viabilizando a proteção do trabalhador em âmbito público e privado. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do telefone, site ou das nossas mídias sociais.

 

Fonte: processo nº 0013070-79.2013.8.24.0036