SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ DIREITOS PARA PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA EM JARAGUÁ DO SUL/SC

Foi sancionado o projeto de Lei Ordinária 225/2021 pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul/SC, o qual prevê que pessoas portadoras de Fibromialgia terão prioridade de atendimento em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, além do direito de estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.

A PL inclui tal alteração na lei municipal n° 7.820/2018, que define a prioridade no atendimento em estabelecimentos a pessoas idosas, com deficiência física, gestantes, portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), ostomizadas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Para valer-se de tais prioridades, a pessoa que for portadora de tal enfermidade, deverá valer-se de documento hábil a comprovação da mesma.

Assim, restou determinado que tal condição poderá ser comprovada por laudo médico e/ou carteirinha de identificação que poderá ser emitida pelo município mediante cadastro e apresentação de laudo médico.

A Fibromialgia não é uma doença de fácil identificação, apesar de afetar muito o dia a dia de quem acaba sendo acometido pela enfermidade.

Os principais sintomas são dores generalizadas e recorrentes, sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.

Desta forma, as alterações realizadas na lei ordinária irão melhorar a qualidade de vida das pessoas que são acometidas pela fibromialgia, dentro do município.