A Medida Provisória nº 905/2019 incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade, reduz a alíquota do FGTS, desonera a folha de pagamento, estabelece contribuição para o seguro desemprego, regulamenta gorjetas, cria conselhos de recursos para multas trabalhistas, revoga o acidente de trajeto como acidente de trabalho, entre inúmeros outros.

A MP foi publicada no dia 12.11.2019 e só entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, mas já tem causado muitas dúvidas e divulgação de conteúdo pela mídia a nível nacional.

O tema é polêmico, pois algumas das medidas previstas na MP são a redução da periculosidade de 30% para 5%, redução da multa do FGTS de 40% para 20%, redução da alíquota do FGTS de 8% para 2%, por exemplo.

De um lado governistas defendem a MP afirmando se tratar de uma tentativa de amenização dos efeitos da atual recessão que assola o país, possibilitando a isenção dos encargos previdenciários para os empregados contratados, ampliando a empregabilidade e a desoneração de folha de pagamento. De outro, afirmam tratar-se de uma precarização das relações de trabalho.

O fato é que a MP ainda está em discussão, já tendo recebido mais de 1900 emendas no Congresso, e possivelmente continuará em discussão até a sua entrada em vigor, dependendo, inclusive, de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

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