AVERBAÇÃO TRABALHISTA: REVISÃO DA APOSENTADORIA
AVERBAÇÃO TRABALHISTA: REVISÃO DA APOSENTADORIA Aposentado, você já ouviu falar em averbação trabalhista? É uma espécie de revisão da aposentadoria que irá incluir tempo de serviço e cálculos de contribuição sobre outros valores que o segurado tenha recebido em ação trabalhista. Na prática, ela permite que o trabalhador transfira o tempo trabalhado e direitos reconhecidos […]
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE APOSENTADORIA
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE APOSENTADORIA O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária. Com base nesse entendimento o Banco Bradesco […]
PROVA DUVIDOSA E INSEGURA NÃO DÁ DIREITO A RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO
PROVA DUVIDOSA E INSEGURA NÃO DÁ DIREITO A RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO Para ingressar com ação trabalhista buscando o reconhecimento de acidente do trabalho, é necessário que o trabalhador tenha ciência dos riscos dessa ação, especialmente no que diz respeito à comprovação dos fatos alegados. Isso porque, conforme ensina a lição: “quem alega, prova! […]
TRF-4 DETERMINA QUE UNIÃO PAGUE TRATAMENTO A CRIANÇA COM AUTISMO
TRF-4 DETERMINA QUE UNIÃO PAGUE TRATAMENTO A CRIANÇA COM AUTISMO Os pais de uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressaram com ação contra a União para fornecimento de medicação a base de Canabidiol, pois outros medicamentos não tiveram nenhum resultado eficaz. O tratamento custa cerca de 120 mil reais e é imprescindível […]
VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR FERE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GERA DANO MORAL
VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR FERE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GERA DANO MORAL Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Apple e a Magazine Luiza foram condenadas, solidariamente, a fornecer um carregador compatível com o iPhone adquirido por uma consumidora junto ao site da Magazine Luiza, além do […]
EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PROÍBE RECOLHIMENTO COMO SEGURADO DE BAIXA RENDA
EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PROÍBE RECOLHIMENTO COMO SEGURADO DE BAIXA RENDA Em recente decisão publicada pela TNU foi fixada a seguinte tese: “o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea ‘b’, da lei […]
COZINHEIRA RECEBERÁ MAIS DE 250MIL DE ATRASADOS POR EXONERAÇÃO INDEVIDA
COZINHEIRA RECEBERÁ MAIS DE 250MIL DE ATRASADOS POR EXONERAÇÃO INDEVIDA Em ação de reintegração movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, foi reconhecido o direito à reintegração de uma merendeira ao cargo que ocupava no Município de Jaraguá do Sul. Após mais de quatro anos de serviço público, foi instaurado PAD contra a servidora, com diversas […]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE TER INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE TER INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS Recentemente a 4ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1835998/RS, decidiu que é possível incluir as parcelas vincendas de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio na ação de execução de título extrajudicial. O recurso é oriundo de ação movida por um […]
TRABALHADOR É CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA
TRABALHADOR É CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA Um eletricista ingressou com ação buscando indenização por danos materiais, morais e estéticos, alegando ter sido vítima de um acidente de trânsito ao retornar do trabalho para casa. Segundo seu relato, devido ao acidente, ele teve fraturas […]
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que tinha como objetivo ampliar a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação), visando a inclusão […]
