PORTARIA Nº 424 ALTERA REGRAS PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE
PORTARIA Nº 424 ALTERA REGRAS PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A partir de 01 de janeiro de 2021 passaram a valer as novas regras para recebimento do benefício de pensão por morte, de acordo com portaria nº 424, publicada em 29 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União. As novas regras não […]
STJ FIXA EM 25% VALOR A SER RETIDO COM FIM DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO COMPRADOR
STJ FIXA EM 25% VALOR A SER RETIDO COM FIM DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO COMPRADOR A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unanime, julgou parcialmente procedente o pedido da ação coletiva, para limitar o percentual de retenção na hipótese de desfazimento do contrato por iniciativa […]
MP Nº 1023/2020 MANTÉM CRITÉRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM UM QUARTO DE SALÁRIO MÍNIMO
MP Nº 1023/2020 MANTÉM CRITÉRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM UM QUARTO DE SALÁRIO MÍNIMO Em dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória que estabelece os critérios de elegibilidade para requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. O BPC garante […]
O FIM DO PPRA E A CHEGADA DO PGR
O FIM DO PPRA E A CHEGADA DO PGR Muito se discute sobre o fim do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), que será substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). A partir de 12 de março de 2021, as empresas deverão adotar o PGR, conforme a publicação das portarias nº 6.730/2020 e […]
POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Foi publicada recentemente pelo Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Portaria nº 1.696/2021, a qual estabelece condições para renegociação dos tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. A medida tem como principal objetivo reduzir os impactos da pandemia ocasionada pela Covid-19. Os débitos […]
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA A aquisição de um imóvel na planta é uma das maneiras mais comuns e baratas de comprar a casa própria no Brasil. Nos últimos anos, porém, aumentou consideravelmente o número de casos de atraso na entrega dos imóveis comprados, o que tem frustrado os sonhos e causado […]
STF DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS
STF DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS Por meio de uma sessão de julgamento virtual, num placar de 6 votos contra 5, os ministros decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. No caso em questão, era discutida a possibilidade de rateio da […]
FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE BLOQUEAR BENS SEM DECISÃO JUDICIAL
FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE BLOQUEAR BENS SEM DECISÃO JUDICIAL Em dezembro de 2020 o STF, por maioria, entendeu por declarar inconstitucional trecho da Lei nº 13.606/2018 que permite à Fazenda Pública decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial. A referida lei prevê que a Fazenda Pública poderá, em caso de não pagamento do crédito […]
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ E DA CSLL
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ E DA CSLL O juízo de uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão foi baseada no entendimento firmado pelo STF de […]
NR 35: QUAIS SÃO OS DEVERES E RISCOS PATRONAIS
NR 35: QUAIS SÃO OS DEVERES E RISCOS PATRONAIS Você sabia que toda atividade exercida acima de 2m² do nível inferior, onde haja risco de queda, é considerado trabalho em altura? A Secretaria de Trabalho determina, através da Norma Regulamentadora nº 35, uma série de procedimentos de segurança que devem ser observados, especialmente para evitar […]
