EMPRESA DE VISTORIA VEICULAR – FALHA NO SERVIÇO QUE COMPORTA DANO MOTAL AO CONSUMIDOR Recentemente em ação indenizatória proposta contra […]
PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL e VGBL), ENTENDA A DIFERENÇA E QUAL MELHOR OPÇÃO Com objetivo de garantir uma maior estabilidade […]
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: QUAL A SUA DURAÇÃO? Que o inadimplemento é um problema recorrente e grave no país, isso é […]
JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE SIMPLIFICA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Foi publicada em 05 de setembro […]
Em 02 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.443, que altera a Lei nº 9.263/1996, para determinar […]
Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9.503/1997 entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, seu objetivo foi […]
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE Ainda no ano de 2020, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o […]
Em 26 de maio de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União a lei nº 14.350, oriunda da Medida […]
SÚMULA DO TST QUE PREVIA PAGAMENTO EM DOBRO POR ATRASO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF Em […]
Em 29/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) nº 2.033/2022 que obriga que planos de saúde cubram […]
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS Recentemente sancionada, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças à Lei nº […]
É POSSÍVEL PENHORAR CRIPTOMOEDAS? O mundo está cada vez mais moderno, e com isso, é cada vez mais raro a […]
NOVAS REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) JÁ ESTÃO EM VIGOR. Em 22 de junho de 2022 […]
ALTERAÇÃO DE NOME E SOBRENOME: NOVAS REGRAS Em 27 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº 14.382 que […]
BOA-FÉ DO IMPORTADOR: TRF4 CONCLUI PELA INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADUANEIRA Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES Comumente arbitrada como um meio de compelir a parte ao cumprimento de determinada […]
TRIBUNAIS DO PAÍS DECIDEM DE FORMA DIVERSA DO STJ E FIRMAM ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS […]
BITRIBUTAÇÃO: TRF4 ENTENDE QUE A EMPRESA RURAL QUE RECOLHE COFINS NÃO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL No cenário tributário brasileiro […]
DIREITO DA GESTANTE É aterrorizante saber que em um dos momentos de maior vulnerabilidade da mulher, o parto, ela não […]
A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TEORIA DA APARÊNCIA A teoria da aparência visa proteger terceiro de boa fé que em […]
FILA EM BANCOS COM DEMORA EXCESSIVA GERA DANO MORAL PRESUMIDO? STJ IRÁ DECIDIR EM BREVE A 2ª seção do Superior […]
“Em suma, a seguradora não pode se eximir do pagamento do seguro de vida por meio de oposição de cláusula […]
Foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 5.422) proposta pelo Instituto Brasileiro […]
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS Recentemente sancionada, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças à Lei nº […]
ROL DA ANS É TAXATIVO, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, ENTENDA O POSICIONAMENTO ADOTAD PELO STJ Suspenso desde fevereiro de […]
JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS? Ainda muito discutidas e variadas, as taxas de juros certamente são questões de preocupação […]
STJ – A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA TOTAL DE CONTA CONJUNTA No dia 15 de junho o Superior Tribunal de Justiça […]
SANCIONADA LEI QUE CRIA SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS. O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei nº […]
ISENÇÃO DE IRPF DE PESSOA PORTADORA DE HIV SEM SINTOMAS DA AIDS O princípio constitucional da isonomia previsto no art. […]
Não é novidade para os contribuintes as inúmeras ilegalidades constantes nas legislações que regulamentam a cobrança de tributos, sejam elas […]
STF DECIDE MANTER VOTO DE MINISTRO APOSENTADO, BENEFICIANDO SEGURADOS DO INSS ATENÇÃO: REVISÃO DA VIDA TODA. STF DECIDE MANTER VOTO […]
STF DECIDE SOBRE PUNIÇÃO A CONDUTOR QUE RECUSA TESTE DO BAFÔMETRO Extremamente polêmica, a Lei nº 11.705/2008, também chamada de […]
ANS INCLUI DUAS TECNOLOGIAS INCORPORADAS AO SUS NO ROL DOS PLANOS DE SAÚDE Atendendo a determinação da Lei 14.307/22, a […]
QUAIS SÃO OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CLT? Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma […]
DECISÃO LIMINAR SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO No último mês publicamos um artigo que tinha como […]
No dia 05 de junto se celebra o dia Mundial do Meio Ambiente. Criada em 1972 pela assembleia Geral da […]
QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO EMPRESARIAL PARA A SUA EMPRESA? O direito empresarial, trata de uma área específica do direito […]
Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)? Criada em 05 de janeiro de 2007, a […]
METAVERSO No Metaverso da Vara do Trabalho de Colíder o seu avatar pode conhecer a estrutura da Vara e ir […]
LEI HENRY BOREL É SANCIONADA Em 24/05/2022 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344/2022, originária do projeto de Lei […]
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Nos últimos anos viemos nos deparando com inúmeras notícias acerca de recordes de arrecadação […]
DOAÇÃO INOFICIOSA: O QUE É COMO PROCEDER DIANTE DE SUA OCORRÊNCIA O direito sucessório brasileiro é muito complexo e oneroso, […]
ATENÇÃO: Aberto edital para transação tributária No dia 02 de maio de 2022 (segunda-feira) representantes da Receita Federal do Brasil […]
LEI NOVA N. 14.327/2022: REQUISITOS PARA A SEGURANÇA DAS PISCINAS No último dia 14 de abril foi publicada a Lei […]
A VIRTUALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS E A POPULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Com o avanço da tecnologia, a popularização da internet e […]
POSTOS DE GASOLINA PODEM IMPLEMENTAR O AUTOSSERVIÇO No ano de 2000 entrou em vigência a Lei 9.956/2000, que proibia o […]
É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA O EX-CONJUGE QUE PERMANECER EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL? O fim […]
STJ PODE REABRIR PRAZO PARA REVISÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. Está em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o recurso […]
O QUE PRECISO SABER SE QUISER ADQUIRIR UM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL? Adquirir bens por meio de leilões judiciais pode […]
STJ UNIFICA ENTENDIMENTO E ADMITE POSSIBILIDADE DE COMPENSAR TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE ANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO […]
STJ DECIDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A SOBREPARTILHA DE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM USUFRUTO Em 21/10/2021 a Terceira Turma […]
CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA SUPERMERCADOS Gastos com insumos podem gerar créditos de PIS e de COFINS, esse é o entendimento […]
VOCÊ SABE A DIFERENÇA DE NEGATIVAÇÃO E ANOTAÇÃO DE CONTA ATRASADA NO SERASA? Muito se fala acerca da inscrição indevida […]
Corte no Fornecimento de Energia Elétrica e a Indenização pelos Prejuízos Em regra, para que haja obrigação de indenizar é […]
QUANDO SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER PENHORADOS? Muitas pessoas encontram-se em situação de endividamento no Brasil, sendo que […]
DIREITO DE PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida pela […]
Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Legislação catarinense x Constituição Federal No Estado de Santa Catarina as normativas que […]
QUAIS OS TIPOS DE DIVÓRCIO E A MÉDIA DE TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO Com o fim do casamento, alguns […]
A EMPRESA PODE SER CONSIDERADA “CONSUMIDORA”? Sim! A pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, fato que se encontra explicitado […]
DECIDE O STJ QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) Em 26/10/2021, no julgamento do recurso especial […]
LAUDO MÉDICO É SUFICIENTE PARA PCD OBTER ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO No Brasil, existe a possibilidade de […]
você sabe a diferença entre esses dois institutos? Habitualmente em todos os serviços que envolvam crédito é comum que seja […]
CONCEDIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A VIGIA QUE NÃO TRABALHAVA ARMADO Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de […]
IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING Uma das reclamações latentes dos consumidores se refere as inúmeras ligações recebidas de empresas […]
NOVA LEI INSTITUI O DIA NACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN Em 04/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.306/2022, que […]
STJ DECIDE SOBRE PARTILHA DE VALORES NA PREVIDÊNCIA PRIVADA Em 23/11/2021 a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
LAUDO MÉDICO PODE SER DISPENSADO EM PROCESSOS DE INTERDIÇÃO? O laudo médico é um documento exigido para a propositura da […]
TRF4 FIXA PRAZO PARA INSS CONCLUIR ANÁLISE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é […]
NOVA LEI ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL E PERMITE EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DE RIOS E LAGOS EM ÁREA URBANA Em 30/12/2021 […]
RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE: LEI AUTORIZANDO O TRABALHO PRESENCIAL JÁ ESTÁ EM VIGOR Já está em vigor a Lei nº […]
MULTA DE TRÂNSITO: É NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR Em dezembro de 2021, no […]
APARELHO QUEIMOU PELA QUEDA DE ENERGIA? SAIBA O QUE FAZER Quedas de energia podem acontecer por diversos motivos, os mais […]
CÁLCULO DO ITBI DEVE CONSIDERAR O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é […]
SANCIONADA LEI QUE PROTEGE ENTREGADORES DE APLICATIVOS DURANTE A PANDEMIA Em 06/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a […]
LEI QUE CRIA O “MEI CAMINHONEIRO” JÁ ESTA EM VIGOR Em 31/12/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) […]
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA: O QUE É E COMO FUNCIONA. Conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa […]
STJ DECIDE QUE AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESCREVE EM UM ANO Em 30/11/2021, no julgamento do Recurso […]
INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA ” LIMPA NOVA” GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO Em 22/09/2021, no julgamento do recurso […]
CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL É CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da […]
REVISÃO DA VIDA TODA FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS Na madrugada desta sexta-feira (25/02/2022), o Ministro Alexandre de Moraes proferiu o seu […]
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, […]
STJ DECIDE QUE É NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SEJA MAIOR QUE 30 SALÁRIOS A 3ª […]
ATENÇÃO! VOCÊ PODE TER VALORES A RECEBER O Banco Central do Brasil (BCB) colocou no ar o sistema de consulta […]
POSSO PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO E RECORRER MESMO ASSIM? A resposta é sim. Muitas vezes quando alguém se é […]
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU EM JARAGUÁ DO SUL O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é […]
SEGURO DPVAT INTEGRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE E PODE SER PLEITEADO POR HERDEIRO A morte de um familiar […]
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AGORA É REGRA CONSTITUCIONAL Com o avanço da tecnologia e a modernidade em que negócios e […]
JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE PREVÊ DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM Em 01/12/2021 entrou […]
NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL A união estável muitas vezes não é tão simples de entender. Em alguns casos há confusão […]
AVERBAÇÃO TRABALHISTA: REVISÃO DA APOSENTADORIA Aposentado, você já ouviu falar em averbação trabalhista? É uma espécie de revisão da aposentadoria […]
CONDOMÍNIO PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO Em novembro de 2021 a Terceira Turma do Superior […]
STJ DECIDE QUE PROVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Recentemente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº […]
O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ALTERADO? Via de regra, o contrato de trabalho é regido pelo princípio pacta sunt […]
PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS AO PLANO DE SAÚDE É DE 10 ANOS Recentemente, no julgamento […]
DANOS MORAIS PODEM SER COBRADOS POR SUCESSORES Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]
STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO Muitas empresas acreditam que o funcionário afastado pelo INSS está com o […]
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE APOSENTADORIA O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar […]
PROVA DUVIDOSA E INSEGURA NÃO DÁ DIREITO A RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO Para ingressar com ação trabalhista buscando o […]
TRF-4 DETERMINA QUE UNIÃO PAGUE TRATAMENTO A CRIANÇA COM AUTISMO Os pais de uma criança portadora de Transtorno do Espectro […]
VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR FERE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GERA DANO MORAL Em decisão proferida pelo Tribunal […]
EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PROÍBE RECOLHIMENTO COMO SEGURADO DE BAIXA RENDA Em recente decisão publicada pela TNU foi fixada a seguinte […]
COZINHEIRA RECEBERÁ MAIS DE 250MIL DE ATRASADOS POR EXONERAÇÃO INDEVIDA Em ação de reintegração movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, […]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE TER INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS Recentemente a 4ª Turma do STJ, no julgamento do […]
TRABALHADOR É CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA Um eletricista […]
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
TRATAMENTO DIFERENTE ENTRE PAI BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO É PROIBIDO Em recente decisão, a 4ª Turma do STJ declarou a impossibilidade […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela […]
O ACÚMULO E O DESVIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Certamente você já ouviu falar em acúmulo e/ou desvio […]
BIRDNESTING: A GUARDA ALTERNADA DOS FILHOS ‘Birdnesting‘, também conhecida como ‘nesting’, é uma expressão que possui o significado de nidificação […]
BIOMETRIA FACIAL COMO PROVA DE VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS Há muitos anos aposentados e pensionistas do INSS […]
INSALUBRIDADE TRABALHISTA X INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA Você sabia que a insalubridade é considerada diferente na seara trabalhista e na previdenciária? Via […]
LEI Nº 14.229/2021 FAZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações […]
POSSO PERDER A GUARDA DOS MEUS FILHOS SE PEDIR PENSÃO? Dúvida muito comum entre as mulheres que se separam de […]
PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO DO TRABALHO E A LGPD Desde a criação da CLT, em 1943, a Justiça do Trabalho […]
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL COM VALOR MAIOR QUE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER PARTICULAR Em recente decisão, no […]
NÃO INCIDE IR NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE Ao analisar Mandado de Segurança impetrado […]
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, COMO FUNCIONA? Você sabia que, em alguns casos, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória no […]
LEI QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE SANTA CATARINA O governo de […]
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUDICIAL POR E-MAIL Recentemente foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que traz inovações no que diz respeito […]
QUITAÇÃO ANTECIPADA: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES De acordo com o Banco Central do Brasil a quitação antecipada é “a […]
QUANDO O IMÓVEL DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO? O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio […]
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM HERANÇA DIGITAL? O campo do Direito é altamente transmutável e precisa acompanhar as evoluções da […]
AÇÃO RESCISÓRIA RECONHECE DIREITO DE FAMILIARES À INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE EMPREGADO Em recente decisão proferida pelo TST, foi reconhecido […]
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Em 13 de janeiro de 2021 entrou em vigor a lei 14.119 […]
O TESTE DE GRAVIDEZ DA EMPREGADA NA RESCISÃO CONTRATUAL Tema bastante controverso e há muito discutido no meio jurídico, a […]
DIREITO DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO A teoria do desvio produtivo é uma tese que caracteriza a […]
BLACK FRIDAY: COMO APROVEITAR AS PROMOÇÕES DE FORMA SEGURA O mês de novembro é muito esperado pelos consumidores por ser […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela […]
LGPD: TRABALHADOR É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados […]
NOVAS REGRAS DO PIX Em atenção a grande utilização do PIX para a realização de fraudes e golpes, o Banco […]
ALTERAÇÃO DA LEI DO DSR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA Você sabia que, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, a […]
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS O STF declarou […]
PRINT DO WHATSAPP PODE SER DIVULGADO OU USADO EM AÇÃO JUDICIAL? Tema que gera muita controvérsia nos tribunais diz respeito […]
FRAUDE POR BOLETO: BANCO É RESPONSÁVEL? Segundo informações da Federação Brasileira dos Bancos, o pagamento por meio de boleto bancário […]
OFERTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TELEFONE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGORA É PROIBIDO EM SANTA CATARINA Já está em […]
STJ FIXA TESE SOBRE MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo […]
VOCÊ SABE O QUE É “JUÍZO 100% DIGITAL”? O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, o […]
QUEM DEVE PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO DO EMPREGADO? O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de […]
SEGURADO TEM DIREITO À EMISSÃO DE CTC MESMO QUE TENHA PENDÊNCIAS EM PERÍODO CONCOMITANTE […]
VOCÊ SABE O QUE É SOBREPARTILHA? A partilha, consiste na divisão de patrimônios e pode ocorrer em processos de divórcio, […]
STJ DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DO DPVAT É DIVISÍVEL QUANDO HOUVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO Recentemente a Terceira Turma do Superior […]
SAIR A LAZER DURANTE AFASTAMENTO POR ATESTADO DÁ JUSTA CAUSA A 2ª Vara do Trabalho de Brusque manteve a dispensa […]
CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL PARA SEGURADO QUE TRABALHA EM CONDIÇÕES NOCIVAS QUANDO É AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA No âmbito previdenciário, o […]
STJ RECONHECE QUE A INCLUSÃO DE NOVOS SERVIÇOS EM PLANO TELEFÔNICO SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE É PRÁTICA ABUSIVA Recentemente foi […]
A MATRIZ DA EMPRESA PODE PLEITEAR COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À SUAS FILIAIS? Segundo decisão recente do STJ […]
NOVIDADE NA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Recentemente foi publicada e entrou em vigor a lei 14.138 que acrescenta o […]
PROPRIEDADE INDUSTRIAL O ordenamento jurídico brasileiro regula a nossa vida individual e enquanto sociedade, delimitando, por exemplo, normas e condutas […]
ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA No último mês, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional […]
TRT DA 12ª REGIÃO CONSIDERA A PRÁTICA DE LIMITAR COMISSÕES DE VENDEDORES ILEGAL Em recente decisão, de forma unânime, os […]
INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de uma pausa […]
REVISÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES EM ATRASO SÃO DEVIDOS DESDE A DER DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A revisão de um benefício […]
APROVADO PROJETO DE LEI QUE PERMITE RETORNO DO TRABALHO PRESENCIAL DE GESTANTES Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados […]
ATENÇÃO SEGURADO DO ISSEM: ESTÁ EM VIGOR PORTARIA QUE REDUZ OS SERVIÇOS OFERTADOS Na última segunda-feira (04), foi publicada a […]
SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ DIREITOS PARA PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA EM JARAGUÁ DO SUL/SC Foi sancionado o projeto de […]
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO: DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA EM JUÍZO Conforme mencionamos em publicações anteriores em nosso site e nas […]
STJ DECIDE QUE CRIANÇA SOB GUARDA É EQUIPARADA A DEPENDENTE NATURAL EM PLANO DE SAÚDE A 3ª Turma do STJ, […]
EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADO QUE PERDEU AÇÃO TRABALHISTA PODE ATINGIR BENS DE SUA COMPANHEIRA Você sabia que, desde a reforma trabalhista, […]
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS) A Presidência da República sancionou […]
EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO: COMO AGIR? A disponibilização de valores referente à empréstimos que não foram efetivamente contratados, podem ocorrer tanto […]
QUANDO INICIA O PAGAMENTO APÓS UMA CONDENAÇÃO TRABALHISTA? Dúvida comum de muitos empresários que sofrem com ações trabalhistas diz respeito […]
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO – SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PARA PERÍODOS ANTERIORES A 10/1996 No âmbito previdenciário, contribuinte […]
RETOMADA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Ou seja, o devedor passa o […]
PERÍCIA MÉDICA DO INSS – AUXÍLIO-DOENÇA: NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O benefício previdenciário por incapacidade temporária, conhecido […]
LEI 12.573/2003 E O TEMPO LIMITE PARA ESPERA EM FILAS DE BANCO A Lei 12.573/2003 dispõe sobre o atendimento ao […]
DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SEM CONSENTIMENTO Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
ALIMENTOS GRAVÍDICOS A gravidez nem sempre muitas vezes acontece sem planejamento e pode ser fruto de relações que terminaram ou […]
VOCÊ SABE O QUE É CARTÃO DE CRÉDITO RMC? Quem é aposentado ou pensionista já deve ter ouvido falar em […]
A IMPORTÂNCIA DA FICHA DE EPIS NO PROCESSO DO TRABALHO Na justiça do trabalho, um simples documento como a ficha […]
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é um documento que permite […]
A sociedade, empresa, ou mesmo o empresário individual, adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão […]
BANCOS RESPONDEM POR DELITOS OU FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS? A atividade bancária é cercada de fatores de risco, visto que […]
IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA A comunicação de venda é o ato pelo qual o antigo proprietário do veículo, ao […]
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A Lei nº 7.713/88 trata das hipóteses de isenção de […]
CASO DE SUCESSO HASSE ADVOCACIA: CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A EX-CÔNJUGE Em recente caso, a Hasse Advocacia e Consultoria, […]
CONTRATOS COM JUROS ABUSIVOS: O QUE POSSO FAZER? Como sabemos, em qualquer tipo de contrato, como de financiamento ou empréstimo […]
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SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A AVÓ COM GUARDA JUDICIAL O salário-maternidade é um benefício devido a todas as seguradas da Previdência Social, […]