PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Nos últimos anos viemos nos deparando com inúmeras notícias acerca de recordes de arrecadação […]
DOAÇÃO INOFICIOSA: O QUE É COMO PROCEDER DIANTE DE SUA OCORRÊNCIA O direito sucessório brasileiro é muito complexo e oneroso, […]
ATENÇÃO: Aberto edital para transação tributária No dia 02 de maio de 2022 (segunda-feira) representantes da Receita Federal do Brasil […]
LEI NOVA N. 14.327/2022: REQUISITOS PARA A SEGURANÇA DAS PISCINAS No último dia 14 de abril foi publicada a Lei […]
A VIRTUALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS E A POPULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Com o avanço da tecnologia, a popularização da internet e […]
POSTOS DE GASOLINA PODEM IMPLEMENTAR O AUTOSSERVIÇO No ano de 2000 entrou em vigência a Lei 9.956/2000, que proibia o […]
É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA O EX-CONJUGE QUE PERMANECER EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL? O fim […]
STJ PODE REABRIR PRAZO PARA REVISÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. Está em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o recurso […]
O QUE PRECISO SABER SE QUISER ADQUIRIR UM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL? Adquirir bens por meio de leilões judiciais pode […]
STJ UNIFICA ENTENDIMENTO E ADMITE POSSIBILIDADE DE COMPENSAR TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE ANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO […]
STJ DECIDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A SOBREPARTILHA DE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM USUFRUTO Em 21/10/2021 a Terceira Turma […]
CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA SUPERMERCADOS Gastos com insumos podem gerar créditos de PIS e de COFINS, esse é o entendimento […]
VOCÊ SABE A DIFERENÇA DE NEGATIVAÇÃO E ANOTAÇÃO DE CONTA ATRASADA NO SERASA? Muito se fala acerca da inscrição indevida […]
Corte no Fornecimento de Energia Elétrica e a Indenização pelos Prejuízos Em regra, para que haja obrigação de indenizar é […]
QUANDO SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER PENHORADOS?   Muitas pessoas encontram-se em situação de endividamento no Brasil, sendo que […]
DIREITO DE PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida pela […]
Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Legislação catarinense x Constituição Federal No Estado de Santa Catarina as normativas que […]
QUAIS OS TIPOS DE DIVÓRCIO E A MÉDIA DE TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO Com o fim do casamento, alguns […]
A EMPRESA PODE SER CONSIDERADA “CONSUMIDORA”? Sim! A pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, fato que se encontra explicitado […]
DECIDE O STJ QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) Em 26/10/2021, no julgamento do recurso especial […]
LAUDO MÉDICO É SUFICIENTE PARA PCD OBTER ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO No Brasil, existe a possibilidade de […]
você sabe a diferença entre esses dois institutos? Habitualmente em todos os serviços que envolvam crédito é comum que seja […]
CONCEDIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A VIGIA QUE NÃO TRABALHAVA ARMADO Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de […]
IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING Uma das reclamações latentes dos consumidores se refere as inúmeras ligações recebidas de empresas […]
NOVA LEI INSTITUI O DIA NACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN   Em 04/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.306/2022, que […]
STJ DECIDE SOBRE PARTILHA DE VALORES NA PREVIDÊNCIA PRIVADA Em 23/11/2021 a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
LAUDO MÉDICO PODE SER DISPENSADO EM PROCESSOS DE INTERDIÇÃO? O laudo médico é um documento exigido para a propositura da […]
TRF4 FIXA PRAZO PARA INSS CONCLUIR ANÁLISE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é […]
NOVA LEI ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL E PERMITE EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DE RIOS E LAGOS EM ÁREA URBANA Em 30/12/2021 […]
RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE: LEI AUTORIZANDO O TRABALHO PRESENCIAL JÁ ESTÁ EM VIGOR Já está em vigor a Lei nº […]
MULTA DE TRÂNSITO: É NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR Em dezembro de 2021, no […]
APARELHO QUEIMOU PELA QUEDA DE ENERGIA? SAIBA O QUE FAZER Quedas de energia podem acontecer por diversos motivos, os mais […]
CÁLCULO DO ITBI DEVE CONSIDERAR O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é […]
SANCIONADA LEI QUE PROTEGE ENTREGADORES DE APLICATIVOS DURANTE A PANDEMIA Em 06/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a […]
LEI QUE CRIA O “MEI CAMINHONEIRO” JÁ ESTA EM VIGOR Em 31/12/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) […]
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA: O QUE É E COMO FUNCIONA. Conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa […]
STJ DECIDE QUE AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESCREVE EM UM ANO Em 30/11/2021, no julgamento do Recurso […]
INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA ” LIMPA NOVA” GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO   Em 22/09/2021, no julgamento do recurso […]
CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL É CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da […]
REVISÃO DA VIDA TODA FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS Na madrugada desta sexta-feira (25/02/2022), o Ministro Alexandre de Moraes proferiu o seu […]
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, […]
STJ DECIDE QUE É NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SEJA MAIOR QUE 30 SALÁRIOS A 3ª […]
ATENÇÃO! VOCÊ PODE TER VALORES A RECEBER O Banco Central do Brasil (BCB) colocou no ar o sistema de consulta […]
POSSO PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO E RECORRER MESMO ASSIM? A resposta é sim. Muitas vezes quando alguém se é […]
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU EM JARAGUÁ DO SUL O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é […]
SEGURO DPVAT INTEGRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE E PODE SER PLEITEADO POR HERDEIRO A morte de um familiar […]
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AGORA É REGRA CONSTITUCIONAL Com o avanço da tecnologia e a modernidade em que negócios e […]
JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE PREVÊ DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM Em 01/12/2021 entrou […]
NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL A união estável muitas vezes não é tão simples de entender. Em alguns casos há confusão […]
AVERBAÇÃO TRABALHISTA: REVISÃO DA APOSENTADORIA Aposentado, você já ouviu falar em averbação trabalhista? É uma espécie de revisão da aposentadoria […]
CONDOMÍNIO PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO Em novembro de 2021 a Terceira Turma do Superior […]
STJ DECIDE QUE PROVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Recentemente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº […]
O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ALTERADO? Via de regra, o contrato de trabalho é regido pelo princípio pacta sunt […]
PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS AO PLANO DE SAÚDE É DE 10 ANOS Recentemente, no julgamento […]
DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS Geralmente, empresas de pequeno e médio porte não investem em assessoria jurídica, e acabam cometendo alguns erros, […]
VOCÊ SABE O QUE É COMODATO? Comodato, também conhecido como empréstimo para uso, no direito civil significa empréstimo gratuito. É […]
DANOS MORAIS PODEM SER COBRADOS POR SUCESSORES Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]
STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO Muitas empresas acreditam que o funcionário afastado pelo INSS está com o […]
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE APOSENTADORIA O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar […]
PROVA DUVIDOSA E INSEGURA NÃO DÁ DIREITO A RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO Para ingressar com ação trabalhista buscando o […]
TRF-4 DETERMINA QUE UNIÃO PAGUE TRATAMENTO A CRIANÇA COM AUTISMO Os pais de uma criança portadora de Transtorno do Espectro […]
VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR FERE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GERA DANO MORAL Em decisão proferida pelo Tribunal […]
EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PROÍBE RECOLHIMENTO COMO SEGURADO DE BAIXA RENDA Em recente decisão publicada pela TNU foi fixada a seguinte […]
COZINHEIRA RECEBERÁ MAIS DE 250MIL DE ATRASADOS POR EXONERAÇÃO INDEVIDA Em ação de reintegração movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, […]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE TER INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS Recentemente ​a 4ª Turma do STJ, no julgamento do […]
TRABALHADOR É CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA Um eletricista […]
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
TRATAMENTO DIFERENTE ENTRE PAI BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO É PROIBIDO Em recente decisão, a 4ª Turma do STJ declarou a impossibilidade […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela […]
O ACÚMULO E O DESVIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Certamente você já ouviu falar em acúmulo e/ou desvio […]
BIRDNESTING: A GUARDA ALTERNADA DOS FILHOS ‘Birdnesting‘, também conhecida como ‘nesting’, é uma expressão que possui o significado de nidificação […]
BIOMETRIA FACIAL COMO PROVA DE VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS Há muitos anos aposentados e pensionistas do INSS […]
INSALUBRIDADE TRABALHISTA X INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA Você sabia que a insalubridade é considerada diferente na seara trabalhista e na previdenciária? Via […]
LEI Nº 14.229/2021 FAZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações […]
POSSO PERDER A GUARDA DOS MEUS FILHOS SE PEDIR PENSÃO? Dúvida muito comum entre as mulheres que se separam de […]
PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO DO TRABALHO E A LGPD Desde a criação da CLT, em 1943, a Justiça do Trabalho […]
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL COM VALOR MAIOR QUE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER PARTICULAR Em recente decisão, no […]
NÃO INCIDE IR NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE Ao analisar Mandado de Segurança impetrado […]
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, COMO FUNCIONA? Você sabia que, em alguns casos, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória no […]
LEI QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE SANTA CATARINA O governo de […]
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUDICIAL POR E-MAIL Recentemente foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que traz inovações no que diz respeito […]
QUITAÇÃO ANTECIPADA: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES De acordo com o Banco Central do Brasil a quitação antecipada é “a […]
QUANDO O IMÓVEL DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO? O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio […]
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM HERANÇA DIGITAL? O campo do Direito é altamente transmutável e precisa acompanhar as evoluções da […]
AÇÃO RESCISÓRIA RECONHECE DIREITO DE FAMILIARES À INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE EMPREGADO Em recente decisão proferida pelo TST, foi reconhecido […]
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Em 13 de janeiro de 2021 entrou em vigor a lei 14.119 […]
O TESTE DE GRAVIDEZ DA EMPREGADA NA RESCISÃO CONTRATUAL Tema bastante controverso e há muito discutido no meio jurídico, a […]
DIREITO DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO A teoria do desvio produtivo é uma tese que caracteriza a […]
BLACK FRIDAY: COMO APROVEITAR AS PROMOÇÕES DE FORMA SEGURA O mês de novembro é muito esperado pelos consumidores por ser […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela […]
LGPD: TRABALHADOR É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados […]
NOVAS REGRAS DO PIX Em atenção a grande utilização do PIX para a realização de fraudes e golpes, o Banco […]
ALTERAÇÃO DA LEI DO DSR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA Você sabia que, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, a […]
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS O STF declarou […]
PRINT DO WHATSAPP PODE SER DIVULGADO OU USADO EM AÇÃO JUDICIAL? Tema que gera muita controvérsia nos tribunais diz respeito […]
FRAUDE POR BOLETO: BANCO É RESPONSÁVEL? Segundo informações da Federação Brasileira dos Bancos, o pagamento por meio de boleto bancário […]
OFERTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TELEFONE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGORA É PROIBIDO EM SANTA CATARINA Já está em […]
STJ FIXA TESE SOBRE MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo […]
VOCÊ SABE O QUE É “JUÍZO 100% DIGITAL”?   O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, o […]
QUEM DEVE PAGAR A MULTA DE TRÂNSITO DO EMPREGADO? O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de […]
SEGURADO TEM DIREITO À EMISSÃO DE CTC MESMO QUE TENHA PENDÊNCIAS EM PERÍODO CONCOMITANTE             […]
VOCÊ SABE O QUE É SOBREPARTILHA? A partilha, consiste na divisão de patrimônios e pode ocorrer em processos de divórcio, […]
STJ DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DO DPVAT É DIVISÍVEL QUANDO HOUVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO Recentemente a Terceira Turma do Superior […]
SAIR A LAZER DURANTE AFASTAMENTO POR ATESTADO DÁ JUSTA CAUSA A 2ª Vara do Trabalho de Brusque manteve a dispensa […]
CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL PARA SEGURADO QUE TRABALHA EM CONDIÇÕES NOCIVAS QUANDO É AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA No âmbito previdenciário, o […]
STJ RECONHECE QUE A INCLUSÃO DE NOVOS SERVIÇOS EM PLANO TELEFÔNICO SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE É PRÁTICA ABUSIVA Recentemente foi […]
A MATRIZ DA EMPRESA PODE PLEITEAR COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À SUAS FILIAIS? Segundo decisão recente do STJ […]
NOVIDADE NA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Recentemente foi publicada e entrou em vigor a lei 14.138 que acrescenta o […]
PROPRIEDADE INDUSTRIAL O ordenamento jurídico brasileiro regula a nossa vida individual e enquanto sociedade, delimitando, por exemplo, normas e condutas […]
ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA No último mês, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional […]
TRT DA 12ª REGIÃO CONSIDERA A PRÁTICA DE LIMITAR COMISSÕES DE VENDEDORES ILEGAL Em recente decisão, de forma unânime, os […]
INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de uma pausa […]
REVISÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES EM ATRASO SÃO DEVIDOS DESDE A DER DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A revisão de um benefício […]
APROVADO PROJETO DE LEI QUE PERMITE RETORNO DO TRABALHO PRESENCIAL DE GESTANTES Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados […]
ATENÇÃO SEGURADO DO ISSEM: ESTÁ EM VIGOR PORTARIA QUE REDUZ OS SERVIÇOS OFERTADOS Na última segunda-feira (04), foi publicada a […]
SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ DIREITOS PARA PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA EM JARAGUÁ DO SUL/SC Foi sancionado o projeto de […]
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO: DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA EM JUÍZO Conforme mencionamos em publicações anteriores em nosso site e nas […]
STJ DECIDE QUE CRIANÇA SOB GUARDA É EQUIPARADA A DEPENDENTE NATURAL EM PLANO DE SAÚDE A 3ª Turma do STJ, […]
EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADO QUE PERDEU AÇÃO TRABALHISTA PODE ATINGIR BENS DE SUA COMPANHEIRA Você sabia que, desde a reforma trabalhista, […]
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS) A Presidência da República sancionou […]
EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO: COMO AGIR? A disponibilização de valores referente à empréstimos que não foram efetivamente contratados, podem ocorrer tanto […]
QUANDO INICIA O PAGAMENTO APÓS UMA CONDENAÇÃO TRABALHISTA? Dúvida comum de muitos empresários que sofrem com ações trabalhistas diz respeito […]
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO – SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PARA PERÍODOS ANTERIORES A 10/1996 No âmbito previdenciário, contribuinte […]
RETOMADA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Ou seja, o devedor passa o […]
PERÍCIA MÉDICA DO INSS – AUXÍLIO-DOENÇA: NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O benefício previdenciário por incapacidade temporária, conhecido […]
LEI 12.573/2003 E O TEMPO LIMITE PARA ESPERA EM FILAS DE BANCO A Lei 12.573/2003 dispõe sobre o atendimento ao […]
DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SEM CONSENTIMENTO Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
ALIMENTOS GRAVÍDICOS A gravidez nem sempre muitas vezes acontece sem planejamento e pode ser fruto de relações que terminaram ou […]
VOCÊ SABE O QUE É CARTÃO DE CRÉDITO RMC? Quem é aposentado ou pensionista já deve ter ouvido falar em […]
A IMPORTÂNCIA DA FICHA DE EPIS NO PROCESSO DO TRABALHO Na justiça do trabalho, um simples documento como a ficha […]
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é um documento que permite […]
A sociedade, empresa, ou mesmo o empresário individual, adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão […]
BANCOS RESPONDEM POR DELITOS OU FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS? A atividade bancária é cercada de fatores de risco, visto que […]
IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA A comunicação de venda é o ato pelo qual o antigo proprietário do veículo, ao […]
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A Lei nº 7.713/88 trata das hipóteses de isenção de […]
CASO DE SUCESSO HASSE ADVOCACIA: CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A EX-CÔNJUGE Em recente caso, a Hasse Advocacia e Consultoria, […]
CONTRATOS COM JUROS ABUSIVOS: O QUE POSSO FAZER? Como sabemos, em qualquer tipo de contrato, como de financiamento ou empréstimo […]
É PROIBIDO EXIGIR MAIS DE 6 MESES DE EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Você sabia que, segundo a CLT, é […]
SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A AVÓ COM GUARDA JUDICIAL O salário-maternidade é um benefício devido a todas as seguradas da Previdência Social, […]
VOCÊ SABIA? AS DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DA SUA EMPRESA À LGPD PODEM VIR A GERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A Lei Geral […]
VOCÊ SABE O QUE É SANDBOX REGULATÓRIO? A lei complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do […]
COMO A LGPD AFETA ATÉ O CRACHÁ DOS FUNCIONÁRIOS Desde o dia 1º, passaram a valer as penalidades da tão […]
GOLPE DO MOTOBOY: BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS? Uma nova modalidade de golpe vem sendo aplicado desde 2020, conhecida […]
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM JARAGUA DO SUL/SC Recentemente foi aprovada pela Câmara […]
VOCÊ SABIA? FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA NÃO DESFAZ O CONTRATO DE SEGURO AUTOMATICAMENTE Segundo o entendimento do Superior Tribunal e […]
TST REAFIRMA QUE NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER Em recente decisão proferida, o TST voltou a negar […]
OPERAÇÃO DOCUMENTO LEGAL: MEU CARRO PODE SER APREENDIDO? Na última quinta-feira (15) iniciou, em Jaraguá do Sul, a Operação Documento […]
NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos […]
TRABALHAR COM LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS GERA DIREITO A INSALUBRIDADE Inicialmente, tem-se que a limpeza e coleta de lixo de […]
INSS É CONDENADO A INDENIZAR SEGURADO POR DEMORA EM REVISÃO DE CTC Recentemente o juiz federal Paulo Cristovao De Araujo […]
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM ESTELIONATO SENTIMENTAL? Infelizmente não é algo tão incomum. Muitas pessoas acabam utilizando do sentindo que […]
TST NEGA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA A 8ª turma do TST negou provimento a uma ação […]
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PRINCIPAIS MUDANÇAS Entrou em vigor em 02/07/2021 a lei nº 14.181, que altera o Código de Defesa […]
STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA SOBRE CONCESSÃO DE CHEQUE ESPECIAL Em decisão recente o STF declarou, por […]
SEM MÁ-FÉ COMPROVADA, SEGURO PRESTAMISTA É DEVIDO MESMO EM CASO DE DOENÇA PREEXISTENTE Em julgamento do Recurso Especial nº 1753222/RS, […]
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO De acordo com a CLT, é vedado transferir o empregado para localidade diversa daquela […]
É POSSÍVEL RECEBER FGTS E PIS/PASEP DE FAMILIAR FALECIDO? Embora muitas pessoas desconheçam tal direito, os herdeiros podem sim solicitar […]
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA O benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida permite o cômputo do período de atividade rural […]
A JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DO TRABALHO A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, trouxe uma série de inovações […]
CONTRATOS BANCÁRIOS: PORTABILIDADE É comum ouvirmos falar em abusividade de cláusulas contratuais quando se trata de relação de consumo com […]
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS? Airbnb Em julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Superior […]
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ESFERA TRABALHISTA EMPRESARIAL Certamente você já ouviu falar sobre a LGPD (Lei […]
QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA? Muitas pessoas têm dúvidas acerca de como ficam as dívidas deixadas por pessoa […]
STJ AUTORIZA MULHER A RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA, MESMO CONTINUANDO CASADA A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça […]
RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Discussão comum na esfera trabalhista diz respeito à recontratação de empregado, especialmente no que diz respeito à […]
EX-MARIDO TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de […]
O PERIGO DOS CONTRATOS MODELOS: A importância de um contrato personalizado. A maioria dos negócios são concretizados por meio dos […]
CONTRIBUÍ ABAIXO DO MÍNIMO PREVIDENCIÁRIO, E AGORA? Você sabia que, a partir da Reforma da Previdência, em 13/11/2019, as contribuições […]
A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA NO PROCESSO DO TRABALHO A perícia judicial é realizada quando o juiz não tem capacidade […]
A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA SUA MARCA OU PATENTE Muitos não dão importância suficiente à marca ou patente que possuem […]
POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA PARA SOCIEDADES LIMITADAS O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de […]
CONSTRUÇÃO SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER Não pouco comum, em diversos casos pelo Brasil, existem terrenos […]
EMPRESA NÃO PODE CORTAR PLANO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ OU EM AUXÍLIO DOENÇA Você sabia que, ao […]
HASSE ADVOCACIA AUMENTA EM MAIS DE 90% O VALOR DA CONDENAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS TRABALHISTAS Em processo movido pela […]
NOVA LEI PARA GESTANTE DIANTE DA PANDEMIA DO COVID 19 No dia 12 de maio de 2021, foi sancionada, pelo […]
POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS: ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O STF finalizou […]
APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO E INDIVIDUAL: COMO SE APOSENTAR Você sabe qual a diferença entre o contribuinte facultativo e o […]
A EMPRESA PODE SE NEGAR A ACEITAR ATESTADO MÉDICO? O art. 6º, da Lei nº 605/49, estabelece os motivos justificados […]
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