POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS: ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O STF finalizou […]
APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO E INDIVIDUAL: COMO SE APOSENTAR Você sabe qual a diferença entre o contribuinte facultativo e o […]
A EMPRESA PODE SE NEGAR A ACEITAR ATESTADO MÉDICO? O art. 6º, da Lei nº 605/49, estabelece os motivos justificados […]
VOCÊ SABIA? EXISTE LEI QUE INDENIZA PROFISSIONAIS DA SAÚDE INCAPACITADOS PELO COVID-19 Entrou em vigor no dia 26 de março […]
A TRANSCENDÊNCIA DOS RECURSOS DE REVISTA AO TST A Lei nº 13.467/17, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, trouxe uma série […]
PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do trabalhador falecido que tiver qualidade de […]
MP 1.045 E 1.046/2021 – RETORNO DA REDUÇÃO SALARIAL OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MÃE DE FILHO AUTISTA É REVERTIDA PELO TRT DA 3ª REGIÃO A 8ª turma do […]
A NOVA LEI DE TRÂNSITO E SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR No último dia 12.04.2021 […]
É notório que o judiciário brasileiro tem demasiados processos de indenização por dano moral. A banalização deste tipo de ação […]
Qualidade de segurado é uma espécie de seguro social que todo cidadão contribuinte do INSS tem e aufere uma proteção […]
EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR COMPARTILHAR SEUS DADOS Empresa é condenada a indenizar consumidor em R$ 10.000,00 a […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES A Lei nº 7.713/1988 que dispõe sobre o imposto de […]
REVISÃO DO FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo bastante conhecido pelos trabalhadores brasileiros, […]
IMPOSTO DE RENDA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA No primeiro semestre de cada ano a Receita Federal abre prazo para […]
SANCIONADA LEI QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL Em 22.03.2021 foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, a […]
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS DIANTE DE ACIDENTES Via de regra, há quatro modalidades de acidentes que interferem a esfera jurídica trabalhista: […]
LIMBO JURÍDICO: COMO A EMPRESA DEVE AGIR É chamado de “limbo jurídico” o período em que o INSS, após realizar […]
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO Na última semana, a HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA logrou êxito na […]
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS Você sabia que as empresas devem contribuir com 20% sobre a remuneração dos seus empregados? […]
HERDEIRO PODE SER OBRIGADO A VENDER SUA PARTE DA HERANÇA? A divisão de herança sempre levanta inúmeras dúvidas. Não somente […]
PROCESSO TRABALHISTA: COMO É? Antes de ingressar com a ação trabalhista, é preciso verificar quais direitos do trabalhador foram violados, […]
STJ DECIDE QUE IMÓVEL IRREGULAR PODE SER OBJETO DE PARTILHA Em decisão proferida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
SANÇÕES DISCIPLINARES TRABALHISTAS: COMO APLICAR Muitas empresas têm receio ou até desconhecimento quanto a como aplicar uma sanção disciplinar e […]
AS RECENTES DECISÕES CONTRÁRIAS AO CONTRIBUINTE X PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou ser […]
IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
TRANSPORTE MARÍTIMO DE GRAÇA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA Foi sancionado o projeto de lei nº […]
VOCÊ SABE O QUE É CLÁUSULA DE REVERSÃO? A chamada cláusula de reversão pode ser instituída em contratos de doações, […]
PORTARIA Nº 424 ALTERA REGRAS PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A partir de 01 de janeiro de 2021 passaram […]
STJ FIXA EM 25% VALOR A SER RETIDO COM FIM DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA […]
MP Nº 1023/2020 MANTÉM CRITÉRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM UM QUARTO DE SALÁRIO MÍNIMO Em dezembro de 2020 […]
E AGORA, VOU PODER ME APOSENTAR? Regras de transição da reforma da previdência. Muito se fala sobre a Reforma da […]
O FIM DO PPRA E A CHEGADA DO PGR Muito se discute sobre o fim do PPRA (Programa de Prevenção […]
POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Foi publicada recentemente pelo Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Portaria nº […]
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA A aquisição de um imóvel na planta é uma das maneiras mais […]
STF DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS Por meio de uma sessão de julgamento virtual, […]
FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE BLOQUEAR BENS SEM DECISÃO JUDICIAL Em dezembro de 2020 o STF, por maioria, entendeu por declarar […]
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ E DA CSLL O juízo de uma das […]
NR 35: QUAIS SÃO OS DEVERES E RISCOS PATRONAIS Você sabia que toda atividade exercida acima de 2m² do nível […]
O EMPREGADOR E SEUS PODERES – DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÓRIO E DISCIPLINAR O poder empregatício é um dos mais importantes efeitos […]
ISENÇÃO DE IPI DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu negar pedido de […]
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO Após o STF fixar, em 2017, […]
APOSENTADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE DE TECELAGEM Você sabia que os profissionais que exercem atividades de tecelagem podem ter reconhecida a […]
ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS GERA DANO MORAL O fato de o empregador atrasar constantemente o pagamento dos salários do funcionário […]
CIRURGIA BARIÁTRICA E A RECUSA PELOS PLANOS DE SAÚDE Uma pesquisa divulgada pelo IBGE em 21.10.2020 mostra que 95,9 milhões […]
7 PRINCIPAIS ERROS QUE PODEM GERAR AÇÕES TRABALHISTAS Quando falamos em ação trabalhista, o Brasil é um dos países com […]
GOVERNADOR DO ESTADO SANCIONA DUAS LEIS QUE GARANTEM MAIS DIREITOS AOS ANIMAIS O ano de 2021 iniciou com novidades que […]
LOCAÇÃO POR TEMPORADA O final de ano está se aproximando e muitas pessoas procuram sair da rotina, sendo muito comum […]
STJ APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES, COM OU SEM ARMA Em 09.12.2020 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
APROVADA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ISSEM Na última terça-feira, dia 08, em sessão online da câmara de vereadores de Jaraguá […]
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO REFIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS têm como objetivo […]
MÃE DE CRIANÇA AUTISTA CONSEGUE ISENÇÃO DE IPI MESMO RECEBENDO BENEFÍCIO DO INSS No caso em questão, a mãe de […]
O CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU ACIMA DO TETO DO INSS TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES Via de regra, todo […]
No Brasil é muito comum que os contratos de locação tenham cláusulas que obriguem o locatário a devolver o imóvel […]
Recentemente foi sancionada pelo Presidente da República, a resolução 798 do Contran, que revoga a resolução 396 de 13.12.2011. A […]
Em recente decisão, o juízo da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que uma operadora […]
A Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil – inovou ao autorizar a realização de formas mais coercitivas para pressionar […]
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte se este efetuar o pagamento espontâneo […]
O Senado Federal aprovou no dia 25.11.2020 o Projeto de Lei nº 4.458/2020 que reformula a Lei de Falências. Um […]
QUAIS OS RISCOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PRESTADORES DE SERVIÇO? Um dos grandes problemas enfrentados por empresários brasileiros […]
Cada vez mais popular, a Black Friday é conhecida como o marco inicial para as compras de final de ano. […]
COMPRA DE IMÓVEIS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER! Muitas pessoas acreditam que o contrato de compra e venda ou a […]
SOFRI UM ACIDENTE DE TRÂNSITO. E AGORA, QUAIS OS MEUS DIREITOS? Infelizmente, todos estamos sujeitos a sofrer acidentes de trânsito […]
PRAZO PARA USUCAPIÃO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO Embora não seja o adequado e nem o que a lei determina, muitas […]
STF JULGA INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE Em recente […]
PROPRIEDADE INTELECTUAL: A IMPORTÂNCIA DA MARCA DA SUA EMPRESA A sua marca é a identidade do seu negócio, aquilo que […]
PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A CUSTEAR TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA A CRIANÇA COM AUTISMO O transtorno do espectro autista (TEA) […]
ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS! EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma situação que infelizmente […]
A IMPORTÂNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO A Constituição Federal distingue expressamente os servidores públicos em civis (estatutários, empregados públicos, etc.) e […]
REDUÇÃO DE JORNADA SEMANAL PARA ASSISTENTES SOCIAIS É JULGADA CONSTITUCIONAL PELO STF A Lei Federal nº 12.317/2010 instituiu mudanças na Lei […]
VOCÊ SABE COMO O ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL PODE GERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS? Não é novidade que os empresários brasileiros enfrentam […]
RESTITUIÇÃO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido é […]
PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO? Uma das ações mais populares no judiciário brasileiro é a ação indenizatória, sendo que na maioria […]
SANCIONADA LEI 14.071/2020 QUE FAZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO em 13/10/2020 o Presidente Jair Bolsonaro, sancionou com vetos, […]
PLANEJAMENTO TRABALHISTA: REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E RISCOS TRABALHISTAS Empresário, você sabia que pode reduzir seus custos operacionais e riscos […]
INVENTÁRIO x HOLDING FAMILIAR A importância da regularização da herança através do inventário e as vantagens de um planejamento sucessório. […]
O DIREITO DO TRABALHO E A COVID-19 DO PONTO DE VISTA PATRONAL Estamos vivendo o que os juristas denominam como […]
Dia do Representante Comercial No dia de hoje (01.10) comemoramos o dia do Representante Comercial e a Hasse Advocacia e […]
HOLDING FAMILIAR Holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, […]
COMO É FIXADO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? Veja alguns fatores que influenciam. O valor fixado pelo juiz a título […]
O QUE MUDA COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)? A Lei nº 13.709, denominada Lei Geral […]
PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE Quando é ou deixa de ser devida? Muito embora o pagamento de pensão alimentícia […]
SENADO APROVA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROJETO DE LEI 3.267/2019 SEGUIRÁ PARA A CÂMARA. O Plenário do […]
De acordo com o STF a imposição de penalidade pecuniária (multa) em valor superior ao tributo devido é inconstitucional, uma […]
