Em 18 de novembro de 2019, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, emitiu Ofício-Circular nº 1649/2019/ME, destinada aos Coordenadores e Chefes de Divisão Regionais, e aos Supervisores e Peritos Médicos em que se determina a observância da alteração da lei nº 8.213/91, pela MP nº 905.

Consta no ofício: ”O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, não deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho”.

Deste modo, o acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho desde 11 de novembro, de modo que o empregador fica isento de realizar os depósitos do FGTS do trabalhador afastado, que será enquadrado no benefício B-31 (auxílio doença comum), não tendo direito à estabilidade.

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