PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS AO PLANO DE SAÚDE É DE 10 ANOS

Recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.756.283, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Por unanimidade, o colegiado unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, passando a aplicar a prescrição de dez anos, sendo que o entendimento contrário era de o prazo ser três anos.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde – reparação civil por inadimplemento contratual – tem prazo prescricional decenal.

Em explicação, afirmou o ministro:

“Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional”.

Assim, foi confirmado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma seguradora a cobrir integralmente os gastos da segurada com tratamento de doença oftalmológica, incluindo materiais e medicamentos.

Após a fixação de tal precedente, não há mais que se discutir acerca do prazo. Veja-se do julgamento do REsp 1812165/RS.

Uma operadora de saúde alegava em um processo, que o prazo de pedido de reembolso pelo beneficiário já havia prescrito (afirmando ser de 3 anos).

Na sessão, foi trazido à baila, que o tema analisado foi afetado à 2ª Seção em 2019, mas que, no entanto, em razão do julgamento ocorrido em outros dois processos (REsp 1.756.283/SP e REsp 1.805.558/SP), assim, em 27/10/2021 2ª Seção do STJ entenderam o tema já estava pacificado no colegiado.

Neste sentido, não há mais divergência acerca do tema.

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