ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

No último mês, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN divulgou a reabertura de prazos do Programa Retomada Fiscal.

O aludido programa foi criado no ano de 2020 para incentivar a regularidade fiscal em meio à pandemia da covid-19.

Poderão ser renegociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o final do mês de novembro, sendo que as solicitações podem ser feitas durante o mês de outubro até o final do mês de dezembro deste ano.

Vale pontuar que o programa possibilita descontos sobre os encargos e parcelamento a longo prazo, assim como os contribuintes que já têm parcelamento podem solicitar a repactuação com a inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa.

A adesão pode ser feita por meio do portal “REGULARIZE” entre 1º de outubro e 29 de dezembro.

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