AS RECENTES DECISÕES CONTRÁRIAS AO CONTRIBUINTE X PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou ser possível o deferimento de negativação do devedor nos autos da execução fiscal sem o esgotamento de outras medidas executivas.

Desse modo, não havendo dúvidas quanto à existência do crédito, o juiz pode deferir o pleito da Fazenda Pública para inclusão do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito.

Vale ressaltar, ainda, que no caso de pessoas jurídicas, há a possibilidade de negativação do sócio quando houver redirecionamento da execução em razão da ausência de bens da empresa devedora.

As recentes decisões desfavoráveis ao contribuinte aliadas ao contexto econômico atual reforçam a necessidade de um planejamento tributário para as empresas.

O planejamento tributário tem como objetivo a diminuição dos valores pagos em tributos pelo contribuinte, resultando em alívio fiscal e possibilitando ao empresário investir mais no próprio negócio.

Pontua-se que a própria legislação tributária prevê determinados benefícios fiscais, assim como há possibilidade de redução da carga tributária e até mesmo de restituição de tributos resultantes de lacunas e brechas existentes na própria lei ou até mesmo em razão de cobranças arbitrárias por parte do fisco.

A possibilidade de restituir ou compensar tributos pagos de forma indevida é uma alternativa para evitar prejuízos e gerar receita para o contribuinte.

Procure uma assessoria jurídica de sua confiança para orientação e implementação de um planejamento tributário adequado.

A Hasse Advocacia e Consultoria atua em ações judiciais e presta consultoria na área tributária há mais de 25 anos.

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