O EMPREGADOR E SEUS PODERES – DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÓRIO E DISCIPLINAR

O poder empregatício é um dos mais importantes efeitos inerentes ao contrato de trabalho, pois concentra um conjunto de prerrogativas quanto à direção, regulamentação, fiscalização e disciplina nas relações de trabalho em sua empresa.

Dentro do poder empregatício englobam-se:

O poder diretivo, que está diretamente relacionada à própria direção, assegurando ao empregador o controle e a organização da empresa, definindo, por exemplo, as funções do empregado e como elas devem ser realizadas.

O poder regulamentar trata das normas referente à fixação de normas gerais (regulamentos internos e normas e procedimentos da empresa, por exemplo), assegurando a prerrogativa do empregador em criar cláusulas obrigacionais de adesão obrigatória dos funcionários.

O poder fiscalizatório assegura ao empregador o direito de vigiar/fiscalizar a atividade exercida dentro do espaço empresarial interno.

O poder disciplinar, um dos mais importantes na relação empregatícia, diz respeito à possibilidade de o empregador impor sanções aos seus funcionários pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive pelo desrespeito ao poder regulamentar.

O poder disciplinar é uma das esferas que mais dão origem à discussões judiciais na prática trabalhista, especialmente quando há desconhecimento do empregador acerca dos limites do seu poder disciplinar ou, pior, desconhecimento acerca da possibilidade e forma de aplicação.

No Brasil, o risco da atividade econômica é do empregador, cabendo-lhe, portanto, colher os louros ou amargar com as intempéries da sua atividade empresarial.

Neste viés, o assessoramento jurídico aliado à gestão de risco na atividade empresarial possibilita ao empresário conhecer suas próprias deficiências e minimizar os riscos e resultados negativos.

Por esta razão, a prevenção continua sendo o melhor remédio! A assessoria e consultoria jurídica da Hasse conta com diversos profissionais capacitados a encontrarem soluções alternativas e garantir a prevenção e proteção do seu negócio.

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