APROVADA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ISSEM

Na última terça-feira, dia 08, em sessão online da câmara de vereadores de Jaraguá do Sul, foi aprovado o projeto de lei complementar municipal nº 19/2020, que altera as regras do Instituto de Seguridade dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul – ISSEM.

O projeto visa se adequar à Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e traz, entre as principais alterações, novas regras para a concessão de aposentadoria, que agora tem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, respeitada a redução de idade mínima para professores.

Aqueles que entraram no cargo público municipal até 2003 e cumprirem as regras de transição poderão se beneficiar da aposentadoria com integralidade e paridade de salários. Os que entraram após 2003 terão o cálculo do benefício de aposentadoria em 60% da média de todas as contribuições, acrescendo-se 2% para cada ano trabalhado após 20 de contribuição.

Além da reforma da previdência do ISSEM, também foram aprovados outros projetos, na mesma sessão, que alteram normas para a pensão por morte, auxílio doença, que agora passa a se chamar incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, que agora passa a ser licença à gestante, e revoga o salário família e o auxílio reclusão.

Cumpre salientar que o servidor que já preencheu os requisitos para receber a aposentadoria, antes das alterações oriundas da reforma do ISSEM, continua podendo se aposentar com as regras antigas, fazendo jus ao chamado “direito adquirido”.

Vale destacar que a aposentadoria é um marco na vida do trabalhador, pois é um benefício concedido ao cidadão que trabalhou durante anos, contribuindo para o custeio da previdência social ou privada e que, portanto, merece especial atenção.

Antes de dar entrada no requerimento de sua aposentadoria, procure um profissional especializado em direito previdenciário para lhe auxiliar a verificar todo o seu histórico profissional, assegurando o recebimento do benefício mais vantajoso.

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