O DIREITO DO TRABALHO E A COVID-19 DO PONTO DE VISTA PATRONAL

Estamos vivendo o que os juristas denominam como “novo normal”; precisamos nos adaptar às situações que a pandemia tornou irreversíveis.

Sob este prisma, surgem discussões quanto à forma de estabilizar o mercado, além de meios de enfrentamento da pandemia, objetivando a sobrevivência de pequenos e médios empresários.

Muitos países adotaram reformas que visam a máxima flexibilização dos direitos sociais e laborais, com a redução de custos trabalhistas e das próprias indenizações por dispensa, a fim de facilitar a criação de empregos e aumentar a competitividade no mercado.

No Brasil não foi diferente, houve muitas alterações legislativas buscando novas formas de regulamentação das relações de trabalho, destacando-se alguns pontos principais:

MP 927: trouxe a possibilidade de teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em saúde e segurança no trabalho, entre outras.

MP 936 (LEI 14.020/2020): instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), possibilitando a redução da jornada, suspensão temporária do contrato de trabalho, entre outros.

MP 944: disponibilizou linhas de crédito a pequenas e médias empresas, com juros mais baixos, para pagar salários, limitada ao valor de duas vezes o salário mínimo por funcionário e assegurando a estabilidade dos funcionários até 60 dias após o pagamento da última parcela do empréstimo.

Muitas Medias Provisórias (MPs) já não estão mais em vigor, mas possibilitaram a renegociação e parcelamento de débitos e encargos, inclusive tributários, fundiários e previdenciários, assegurando maior fluxo de caixa às empresas.

Agora, com a economia dando os primeiros indícios de retomada, é preciso se atentar para cumprir os requisitos de cada ato legislativo, especialmente quanto à estabilidade dos funcionários, aos prazos para pagamento e parcelamento, inclusive do FGTS, evitando infrações ou cobrança de juros e vencimento antecipado das dívidas.

Um bom assessoramento jurídico pode auxiliar a tomada estratégica de decisões, evitando litígios e reduzindo os riscos advindos da COVID-19. A Hasse Advocacia e Consultoria conta com uma banca multidisciplinar capacitada para atuar nas mais diversas áreas empresariais: trabalhista, tributário, previdenciário empresarial, cível, consumidor, societário, contratos, além de dar todo o suporte necessário à gestão do seu negócio.

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