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15 de agosto de 2018

Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável.

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição […]
14 de agosto de 2018

Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva […]
13 de agosto de 2018

Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro.

Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é […]
7 de agosto de 2018

Ministra exalta Lei Maria da Penha, mas lembra a sucessão de feminicídios

Nesta terça-feira (7/8) em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 12 anos, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo […]
3 de agosto de 2018

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada […]
3 de agosto de 2018

TRF1 – Incapacidade informada em laudo pericial pode servir para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data […]
2 de agosto de 2018

Pagamento de pensão é obrigatório até quando o pai está desempregado.

Hoje, pelo menos 128 pais estão presos em São Paulo porque não pagaram pensão alimentícia a seus filhos. O valor a ser pago na pensão geralmente […]