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21 de fevereiro de 2018

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª […]
20 de fevereiro de 2018

Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento […]
16 de fevereiro de 2018

Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de inadimplente

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios […]
14 de fevereiro de 2018

TRIBUTÁRIO – Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda […]
14 de fevereiro de 2018

PENAL – Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber

Um homem preso em flagrante por supostamente ter roubado motorista do aplicativo Uber teve pedido liminar de liberdade indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça […]
9 de fevereiro de 2018

Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção […]
8 de fevereiro de 2018

INFORMAÇÃO

Nós da Hasse Advocacia e Consultoria gostaríamos de comunicar a todos os nossos clientes e amigos, que nessa próxima segunda-feira, dia 12/02/2018, estaremos em Recesso de […]