Legislação

LEGISLAÇÃO

Área Bancária
36. Lei 4.131, de 03/09/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
37. Lei 4.595, de 31/12/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional
38. Lei 4.728, de 14/07/1965 - Lei do Mercado de Capitais
39. Lei 6.024, de 13/03/1974 - Lei de Intervenções e Liquidações
40. Lei 6.385, de 07/12/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários
41. Lei 7.492, de 16/06/1986 - Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros
42. Lei 9.069, de 29/06/1995 - Lei do Real
43. Lei 9.447, de 14/03/1997 - Lei da Responsabilidade Solidária
44. Lei 9.613, de 03/03/1998 - Lei da 'Lavagem' de Dinheiro
45. Lei 9.710, de 19/11/1998 - Lei do PROER
46. Lei 10.214, de 27/03/2001 - Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro
47. Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Lei do sigilo das operações de instituições financeiras
48. Decreto-Lei 2.321, de 25/02/1987 - Regime de Administração Especial Temporária
49. Decreto 23.258, de 19/10/1933 - Dispõe sobre as operações de câmbio
50. Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Regulamento da Lei 4.131
51. Decreto 57.595, de 07/01/1966 - Lei Uniforme Relativa ao Cheque
52. Decreto 57.663, de 24/01/1966 - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias
53. Decreto 91.152, de 15/03/1985 - Criação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Texto original com histórico remissivo)
54. Decreto 92.061, de 05/12/1985 - Regulamentação do artigo 31 da Lei 6.024
55. Decreto 1.304, de 09/11/1994 - Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito
56. Decreto 1.307, de 09/11/1994 - Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional
57. Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Organização e Funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
58. Decreto 3.088, de 21/06/1999 - Sistemática de 'metas para a inflação'
59. Decreto S/N, de 26/06/2002 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003
60. Lei no5.869/1973 – Código de Processo Civil
61. Lei n. 10406/2002 – Código Civil
62. Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor
63. Lei n. 556/50 – Código Comercial
64. Lei das Cédulas de Crédito
65. Lei do Cheque
66. Títulos de crédito à exportação
67. Título de Crédito Industrial
68. Título de Crédito Comercial
69. Título de Crédito Rural
70. Conselho Monetário Nacional
71. Juros contratuais

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